TJAL - 0801010-44.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801010-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Thayná Karoline Angelo Azevêdo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.
COBERTURA DE HONORÁRIOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E MATERIAIS.
INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
ART. 19, VIII, DA RN ANS Nº 465/2021.
ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.
LEI Nº 14.454/2022.
MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL DA AGRAVADA, COM COBERTURA DOS MATERIAIS INDICADOS PELO CIRURGIÃO-DENTISTA, SOB JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE DENTES INCLUSOS (“SISOS”) EM AMBIENTE HOSPITALAR E SOB ANESTESIA GERAL, ANTE RISCOS CLÍNICOS IDENTIFICADOS.
A AGRAVANTE ALEGOU NÃO SER OBRIGADA A CUSTEAR HONORÁRIOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO FOI INDEFERIDO.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR OS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO-DENTISTA E OS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL SOB INTERNAÇÃO HOSPITALAR; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, ESTENDENDO-SE AOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS, CUJA REGULAÇÃO SUJEITA-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO A ASSEGURAR COBERTURA EFETIVA E ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. 4.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, EMBORA TAXATIVO EM REGRA, ADMITE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, CONSIDERADAS A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A NECESSIDADE CLÍNICA.5.
O ART. 19, VIII, E O ART. 22 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021 ASSEGURAM COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS BUCOMAXILOFACIAIS REALIZADOS SOB INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTANDO A TESE RECURSAL DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS.6.
LAUDO MÉDICO E PARECER DO NATJUS INDICAM QUE O PROCEDIMENTO EXIGE AMBIENTE HOSPITALAR E ANESTESIA GERAL, DADA A GRAVIDADE E OS RISCOS DO QUADRO, DEMONSTRANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:27
Ato Publicado
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20/08/2025 20:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:26
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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20/08/2025 13:13
Ciente
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20/08/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:44
Ato Publicado
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07/08/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801010-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Agravada: Thayná Karoline Angelo Azevêdo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) -
06/08/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:49:13 local.
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06/08/2025 11:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 14:35
Ciente
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19/03/2025 12:17
Juntada de Petição de parecer
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19/03/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 18:11
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 18:11
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:04
Decisão Monocrática cadastrada
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07/02/2025 15:04
Certidão sem Prazo
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07/02/2025 15:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/02/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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07/02/2025 15:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/02/2025 15:03
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 20:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 17:31
Não Concedida a Medida Liminar
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04/02/2025 08:53
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 08:53
Distribuído por sorteio
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03/02/2025 14:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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