TJAL - 0750004-29.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0750004-29.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Campos da Silva Filho - Embargada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750004-29.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelado: José Campos da Silva Filho - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado Antônio pimenel Cavalcante, pela parte apelada. À unanimidade votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ressalvo, contudo, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

LICENÇA-PRÊMIO.

UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

VEDAÇÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE JOSÉ CAMPOS DA SILVA FILHO, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA A NOVE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE FUNCIONAL.

O AUTOR ALEGOU NÃO TER USUFRUÍDO O BENEFÍCIO AO LONGO DA CARREIRA E QUE APENAS UMA DAS LICENÇAS FOI AVERBADA PARA FINS DE APOSENTADORIA.

O ESTADO SUSTENTOU A REVOGAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.043/98, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA AVERBAÇÃO JÁ REALIZADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL; (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA PARA CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA IMPEDE SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91 CONFERIA DIREITO SUBJETIVO À LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE APÓS CADA QUINQUÊNIO ININTERRUPTO DE EXERCÍCIO, COM AFASTAMENTO REMUNERADO DE ATÉ TRÊS MESES.04.

A LEI ESTADUAL Nº 6.043/98 REVOGOU A LICENÇA-PRÊMIO, INSTITUINDO NOVO REGIME DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO, CONDICIONADO AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.05.

O ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.043/98 ESTABELECEU REGRA DE TRANSIÇÃO, ASSEGURANDO AOS SERVIDORES QUE JÁ HAVIAM COMPLETADO QUINQUÊNIOS ATÉ SUA PROMULGAÇÃO A FACULDADE DE GOZAR A LICENÇA NOS MOLDES ANTIGOS OU DE CONTÁ-LA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF REAFIRMA QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, SENDO VÁLIDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE PRESERVEM SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. 07.

O AUTOR COMPLETOU APENAS UM QUINQUÊNIO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.247/91, TENDO OPTADO POR AVERBAR O CORRESPONDENTE PERÍODO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.08.

A ESCOLHA PELA CONTAGEM DO PERÍODO PARA APOSENTADORIA CONSTITUI FORMA DE APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO E IMPEDE SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.09.

A CONVERSÃO EM PECÚNIA SÓ É ADMITIDA NA JURISPRUDÊNCIA QUANDO O SERVIDOR NÃO TIVER USUFRUÍDO NEM UTILIZADO O PERÍODO DE LICENÇA DE QUALQUER FORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A LICENÇA-PRÊMIO NÃO PODE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA QUANDO JÁ FOI UTILIZADA PELO SERVIDOR PARA CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA.12.

O APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO MEDIANTE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA CONFIGURA EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.043/98, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SOBRE O MESMO PERÍODO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 85, § 3º, I E ART. 98, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, ART. 55; LEI ESTADUAL Nº 6.043/98, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 1455974/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2023, DJE 18.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)