TJAL - 0700456-63.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700456-63.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Rosemeire Mariano de Oliveira - Apelado: Banco Ficsa S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700456-63.2025.8.02.0045, em que figura, como parte apelante, Rosemeire Mariano de Oliveira, e, como parte apelada, Banco C6 Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO.

INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.

MEDIDA LEGÍTIMA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E A BOA-FÉ PROCESSUAL.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO EM FACE DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS ENFRENTA UM EXPRESSIVO VOLUME DE AÇÕES QUE DISCUTEM A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL, O QUE MOTIVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (CIJE/TJAL) PARA IDENTIFICAR E COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA.4- DIANTE DESSE CENÁRIO, É LEGÍTIMO QUE O MAGISTRADO, COM BASE NO PODER-DEVER DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL E PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.5- A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.6- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, REVELA-SE, PORTANTO, UMA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA E CORRETA, POIS A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SANOU O VÍCIO APONTADO, O QUE IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTEXTOS DE JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA COM INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, É LÍCITO AO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO PODER-DEVER DE ZELAR PELA BOA-FÉ PROCESSUAL, DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A AUTENTICIDADE DA DEMANDA. 2.

A INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL ACARRETA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 5º, 77, V, 98, §3º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700575-88.2025.8.02.0056, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/06/2025; STJ, RESP 1.817.845-MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.

ACD.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.695.009/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)

DESPACHO Nº 0700456-63.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Rosemeire Mariano de Oliveira - Apelado: Banco Ficsa S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)