TJAL - 0701009-04.2024.8.02.0027

ADV: Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0701009-04.2024.8.02.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Luiz Santos Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Banco Itaú Bba S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0701009-04.2024.8.02.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - RECEBO a petição inicial pois preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade.

Processe-se a demanda sob o rito da Lei nº 9.099/95.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para fins de determinar que a parte requerida, na primeira oportunidade que se manifestar no feito, adunes no(s) autos toda e qualquer documentação decorrente da relação jurídica apontada na Atrial.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandada se abstenha de negativar o nome do demandante, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sob pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento.

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da referida lei, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18.03.2025 às 10:00 horas, que será realizada presencialmente, OU, caso o comparecimento das partes não seja possível, o ato será realizado de forma não presencial, nos termos do art. 22, § 2º da Lei n. 9.099/95, cientes de que deverão instalar o aplicativo Zoom em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet.

O acesso se dará por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/*47.***.*56-24?pwd=JiPHUgPOIgXkaUBb2NtDaaIWaeJkoe.1 Havendo, ainda, a opção de ingresso pelo ID da reunião: 847 7555 6824, com a Senha: 533812.

Bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique no link acima e no ícone "participar de reunião", aceitando participar do evento.

Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo.

Por fim, para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei n. 9.099/95, informo que caso não obtida a conciliação, as partes deverão imediatamente informar e justificar se têm provas a produzir e, caso deferido o pedido de realização de AIJ, o ato se iniciará imediatamente, razão pela qual as partes já deverão levar suas respectivas testemunhas.

No mais, saliento que não serão designadas AIJ na hipótese em que a prova dos fatos se satisfizer com documentos.

ADVERTÊNCIAS: I) Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público (art. 9º da Lei 9.099/95); II) Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de decretação dos efeitos da revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na pedido inicial; III) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, serão decretados os efeitos da revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ausente a parte autora, será decretada sua contumácia com a consequente extinção do processo e condenação ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95); IV) Advirta-se que, não sendo obtido acordo, a parte demandada deverá incontinenti apresentar sua contestação, o que poderá ser feito de forma oral ou escrita (art. 30 da Lei 9.099/95) ressaltando-se que havendo a ausência ou recusa em praticar o ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

De igual modo, a apresentação de réplica à contestação, o que somente será facultado se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, também deverá ser realizada oralmente e em audiência; V) A audiência será UNA e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória; VI) Advirto que caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir no máximo 03 (três) testemunhas , pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência UNA; VII) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios de provas, o processo será, desde logo, julgado.

Diligências necessárias.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.