TJAL - 0806846-95.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806846-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS - Agravado: CARLOS ROBERTO DEODATO DE LIMA - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral da advogada Victoria France Jeronimo Cunha, pela parte agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO.

CITAÇÃO REGULAR.

PRAZO FLUENTE APÓS AUDIÊNCIA.

REVELIA CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA À REVELIA DO RÉU, POR ENTENDER VÁLIDA A CITAÇÃO E FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CONTESTAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE SE HOUVE VÍCIO PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSTA DOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE FOI REGULARMENTE CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM CIÊNCIA EXPRESSA DA DATA DA AUDIÊNCIA E DO INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO. 4.

NÃO TENDO COMPARECIDO À AUDIÊNCIA, INICIOU-SE VALIDAMENTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFIGUROU-SE A REVELIA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER NULIDADE NO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandra Carvalho (OAB: 18917/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - José Augusto Araújo Filho (OAB: 8968/AL)

DESPACHO Nº 0806846-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: EDVALDO RAIMUNDO DOS SANTOS - Agravado: CARLOS ROBERTO DEODATO DE LIMA - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edvaldo Raimundo dos Santos, em face de decisão interlocutória (fls. 100/102 dos autos originários), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Marechal Deodoro nos autos da ação declaratória de inexistência de débito tombada sob o n. 0700008-64.2023.8.02.0044. 2.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada indeferiu o pedido de declaração de nulidade processual, mantendo a sentença de procedência do pedido inicial, mesmo diante da ausência de intimação válida para a audiência de instrução e julgamento e da inexistência de advogado regularmente constituído nos autos. 3.

Arguiu que houve confusão na representação processual durante a fase de conciliação, com manifestação de advogado sem poderes outorgados, o que resultou na ausência de ciência acerca da audiência redesignada e da necessidade de apresentação de contestação, caracterizando cerceamento de defesa.

Alega que a revelia foi decretada indevidamente, uma vez que não houve regular intimação após o equívoco processual. 4.

Sustentando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada para anular a sentença e os atos subsequentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular intimação e reabertura da fase de instrução. 5.

Termo à fl. 21 atesta o alcance dos autos à minha relatoria em 12 de junho de 2025. 6.

Decisão (fls. 22/24) em que não foi concedido o efeito suspensivo por não se vislumbrar a probabilidade do direito. 7.

Parte agravada que não apresentou contrarrazões conforme certidão à fl. 32. 8.

Retorno dos autos conclusos em 28 de julho de 2025, conforme certidão à fl. 32. 9. É o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandra Carvalho (OAB: 18917/AL) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL) - José Augusto Araújo Filho (OAB: 8968/AL)