TJAL - 0806829-59.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:32
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 12:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 11:35
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806829-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Leopoldino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
EXIGÊNCIA DE ORÇAMENTOS COM CAP E PMVG. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A JUNTADA DE ORÇAMENTOS ATUALIZADOS DO MEDICAMENTO PLEITEADO, COM A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP) E LIMITE DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CAP E PMVG PELO AUTOR DA AÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A OBRIGATORIEDADE DA LIMITAÇÃO DO VALOR DO MEDICAMENTO AO PMVG, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PREÇO.4.
A JUNTADA DOS ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS É RESPONSABILIDADE DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO.5.
AUSENTE NOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, PELO JUÍZO, DE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O VALOR DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS COM BASE NO PMVG E CAP, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 1234. 2.
O ÔNUS DA JUNTADA DE ORÇAMENTOS VÁLIDOS E ATUALIZADOS É DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL/STF; STF, STA 175-AGR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:47
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:06
Ato Publicado
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15/08/2025 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806829-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Leopoldino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) -
14/08/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:58
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:58:17 local.
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14/08/2025 10:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 09:17
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/07/2025 10:03
Intimação / Citação à PGE
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03/07/2025 11:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 09:51
Ato Publicado
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01/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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01/07/2025 12:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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