01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:02

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 11:36

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807091-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edineide Domingos dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA.

REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR, SOB ALEGAÇÃO DE RISCO GRAVE À SAÚDE DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DIREITO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS, NOTADAMENTE A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS/CNJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, ARTS. 6º E 196), SENDO ASSEGURADO POR POLÍTICAS PÚBLICAS E, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR VIA JUDICIAL.4.

PARA FORNECIMENTO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS, É IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAR: (I) NEGATIVA OU INDISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA; (II) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO; E (III) RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO DIAGNÓSTICO, HISTÓRICO E URGÊNCIA.5.

NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA.6.

AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O EXAME DO PERIGO DE DANO.7.

EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEVE OBSERVAR O TEMA Nº 1033 DO STF, COM RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DO SUS AJUSTADA PELO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, SENDO LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO À TABELA DO SUS AJUSTADA PELO IVR, CONFORME TEMA Nº 1033 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; TEMA Nº 1033/STF; ENUNCIADOS NºS 3, 19, 32 E 51 DO FONAJUS/CNJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 666.094/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 30.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:56

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:56

Conhecido o recurso de
28/08/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:06

Ato Publicado
15/08/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807091-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edineide Domingos dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
14/08/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:45

Incluído em pauta para 14/08/2025 12:45:30 local.
14/08/2025 11:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:26

Volta da PGJ
31/07/2025 16:26

Ciente
31/07/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 13:33

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:23

Vista / Intimação à PGJ
15/07/2025 08:22

Ciente
15/07/2025 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:47

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/07/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 10:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 17:03

Intimação / Citação à PGE
03/07/2025 10:15

Ato Publicado
02/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/07/2025 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:52

Distribuído por dependência
18/06/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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