01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:36

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806894-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Georgina de Oliveira Silva - Agravado: Braskem S.a - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE EM ÁREA DE PESCA.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PESCADORA ARTESANAL CONTRA EMPRESA DE MINERAÇÃO, VISANDO AO PAGAMENTO MENSAL DE INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE PESCA NO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ/MANGUABA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE COMPROVOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.4.

TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E A DPU PREVIU PAGAMENTO INDENIZATÓRIO LIMITADO A 90 DIAS A PARTIR DA PORTARIA Nº 77/2023, COM POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO.5.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERDIÇÃO PERSISTIU APÓS O PERÍODO PACTUADO.6.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, INVIABILIZANDO A TUTELA ANTECIPADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL A PESCADOR ARTESANAL, COM FUNDAMENTO EM RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO APÓS O PERÍODO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.019, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 17934A/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL)
28/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:03

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:03

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:06

Ato Publicado
15/08/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806894-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Georgina de Oliveira Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL)
14/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:10

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:10:55 local.
14/08/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 11:10

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/07/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 11:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 10:17

Ato Publicado
02/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/07/2025 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
16/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio
13/06/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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