07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743440-68.2023.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Luiz Henrique Santos da Cruz - Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos P/ Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Al - 'Mandado de Segurança Cível nº 0743440-68.2023.8.02.0001 Impetrante: Luiz Henrique Santos da Cruz.

Advogado: Fernando Goncalves Fernandes (OAB: 19656/PA).

Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos P/ Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Al.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o presente mandamus foi remetido ao colendo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão de fls. 652/658, cujo teor declarou a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para julgar o feito.

Ocorre que o STF negou seguimento ao mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de liminar, em razão de não haver "prova inequívoca e pré-constituída da apontada ilegalidade, não tendo sido demonstrado, de plano, direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental" (fls. 669/675).

Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Goncalves Fernandes (OAB: 19656/PA)
21/03/2024 15:45

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:45

Baixa Definitiva
23/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 21:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 13:10

Decisão Proferida
16/10/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 15:54

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/10/2023 14:35

Decisão Proferida
09/10/2023 18:30

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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