TJAL - 0701858-20.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 14:21
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 12:24
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701858-20.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Davi Hermes de Oliveira Pimentel - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA.
PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
A AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE ALAGOAS INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O ENTE PÚBLICO FEDERAL É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, OBSERVANDO-SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; II) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; III) ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO; IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; V) ANALISAR O CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA, DE FORMA QUE A CONCESSÃO DE SEU PEDIDO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VI) PERQUIRIR, DE OFÍCIO, SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA. III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO).
NO CASO DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO PLEITEADO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).
COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL.
DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4.
A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS.
ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, POIS A PARTE APELADA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, QUE ATESTA O SEU QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.
AS INFORMAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE REFERENDADAS PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUS). 5.
REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORARIA PARA O PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 793, SS 3854, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 10.12.2009, ARE 685230 AGR, REL.
CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:40
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701858-20.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Davi Hermes de Oliveira Pimentel - '''Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:27:15 local.
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14/08/2025 14:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/08/2025 23:36
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 23:36
Expedição de tipo_de_documento.
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11/08/2025 23:35
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 23:34
Registrado para Retificada a autuação
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11/08/2025 23:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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