TJAL - 0706543-41.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 15:07
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 12:31
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706543-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cristiane da Silva Gomes Cisneiro - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, ANULAR, de ofício, a sentença, ante a necessidade de exclusão da Alagoas Previdência no polo passivo da demanda e inclusão do Estado de Alagoas e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação, ficando prejudicada a análise das teses recursais do apelo do ente público, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO INVALIDEZ C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA.
LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: I) CONDENAR A ALAGOAS PREVIDÊNCIA A CONCEDER O AUXÍLIO INVALIDEZ À AUTORA, OBSERVADA A CATEGORIA DA MILITAR; II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DO AUXÍLIO INVALIDEZ DESDE SETEMBRO DE 2018 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO; III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); IV) DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SE AINDA NÃO FOI DEFERIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AFERIR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, JÁ QUE FOI INTERPOSTO POR TERCEIRO QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO; II) ANALISAR, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTENDA; III) DEFINIR QUAL O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-INVALIDEZ; IV) AFERIR SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E QUAL O VALOR PROPORCIONAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO INTERESSADO, DESDE QUE DEMONSTRE SEU INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OU, AO MENOS, QUALQUER ESPÉCIE DE REPERCUSSÃO QUE O DECISUM IMPUGNADO PODERIA CAUSAR-LHE.
EM DECORRÊNCIA DISSO, DEVE-SE OBSERVAR SE FOI CUMPRIDO O BINÔMIO “UTILIDADE-NECESSIDADE”.4.
NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O ESTADO DE ALAGOAS ESTÁ SENDO DIRETAMENTE ATINGIDO PELA DECISÃO JUDICIAL, JÁ QUE ESTÁ TENDO QUE ADOTAR OS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRI-LA.
ASSIM, ENTENDE-SE QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.5.
COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, O ESTADO DE ALAGOAS, ALÉM DE SER O RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS ATOS DE PROMOÇÃO, TORNOU-SE AINDA RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS DESPESAS DA INATIVIDADE COM OS MILITARES. 6.
A ALAGOAS PREVIDÊNCIA APENAS PERMANECEU COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS PENSIONISTAS DE MILITARES ATÉ A FINALIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO APONTADO NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022.
COMO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO JÁ FOI SUPERADO, ESTÁ CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA ESTADUAL.7.
CONSIDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS DOS MILITARES E DE SEUS DEPENDENTES NÃO MAIS ESTÃO VINCULADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, MAS AO TESOURO ESTADUAL, ESTÁ CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA REFERIDA AUTARQUIA ESTADUAL, DE MODO QUE A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESTADO DE ALAGOAS.8.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA E DETERMINAR A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS DO APELO DO ENTE PÚBLICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO, PARA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 996; LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004, ART. 14; LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022, ARTS. 15 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.137.302/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2022; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809863-76.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) -
28/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:48
Anulada a(o) sentença/acórdão
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28/08/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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28/08/2025 08:07
Ciente
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26/08/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706543-41.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cristiane da Silva Gomes Cisneiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) -
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 09:44
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 08:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:14
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:14:10 local.
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14/08/2025 13:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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22/07/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 15:39
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 15:34
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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