TJAL - 0717996-04.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:36
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717996-04.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial Novo Brasil Ltda. - Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Maria Cristina Valença Lima Nascimento, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELOS SEGURADOS COM O CAUSADOR DO DANO.
BOA-FÉ DO APELANTE.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA CAUSADORA DO ACIDENTE AUTOMOTIVO, CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.986,08 (SEIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS) PELOS DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO PELO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A PRETENSÃO RECURSAL ESTÁ REVESTIDA DE DIALETICIDADE; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SEGURADOS; (IV) AVERIGUAR SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA DEMANDADA, DE BOA-FÉ, E OS SEGURADOS, PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REGRESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM DETIDA ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL, VÊ-SE QUE A RECORRENTE APRESENTOU TESES QUE SE OPÕEM DIALETICAMENTE À SENTENÇA OBJURGADA.
A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ELENCADOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES NO STJ. 4.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO, O QUE SE VERIFICA NO CASO.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5.
NA AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA, NÃO É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SEGURADOS, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE DIREITO DE REGRESSO ENTRE ESTES E O CAUSADOR DO DANO. 6.
COM O PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS QUE O SEGURADO EVENTUALMENTE TENHA EM FACE DOS DEVEDORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 786, 346, III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL.
A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE, EM REGRA, APENAS OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DO SEGURADO, E NÃO PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CONSOANTE ARTS. 927 C/C 186, DO CC. 7.
EM REGRA, NÃO CABE AO SEGURADO FIRMAR, COM O CAUSADOR DO DANO, QUALQUER TIPO DE TRANSAÇÃO QUE POSSA IMPORTAR NA EXTINÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR, SOB PENA DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, CONSOANTE ART. 786, § 2º, CC.8.
EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DE VALORES AO SEGURADO COM A INTENÇÃO DE QUITAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS, NÃO PODERÁ A SEGURADORA EXERCER SUA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO TERCEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 944, 786 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.9.
NO CASO EM QUESTÃO, OS SEGURADOS CONFERIRAM QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL À EMPRESA CAUSADORA DO DANOS PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O ACIDENTE.
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA EMPRESA.
NESSE CASO, CABERÁ AÇÃO ENTRE O SEGURADOR E O SEGURADO, FUNDADA NA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE ÚLTIMO. 10.
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CC, ART. 786, § 2º, ART. 346, III, ART. 349, ART. 927, ART. 186, ART. 944; CPC, ART. 125 E SEGUINTES, ART. 373, I, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 188/STF; STJ, AGINT NO ARESP: 1504747 SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/05/2021, AGINT NO ARESP: 2294049/BA, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 14/08/2023, RESP1796300 PR, REL, MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 02/03/2021, RESP 1539689/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 05.06.2018, AGRG NO RESP 773.939/MG, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 27.10.2009, RESP N. 1.639.037/RJ, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 9/3/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lima Cosmo Advogados S.s. (OAB: 368/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) -
28/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:59
Ato Publicado
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18/08/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717996-04.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial Novo Brasil Ltda. - Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lima Cosmo Advogados S.s. (OAB: 368/AL) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) -
15/08/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:26
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:26:42 local.
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15/08/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 11:45
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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