25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723110-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Lima & Antunes Ltda. - EPP - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado da Fazenda Pública Adjunto (págs. 114/119) que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante Lima & Antunes Ltda. - EPP em mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora promovesse o cancelamento da Notificação Fiscal - Ordem de Serviço nº 7092550, independentemente do pagamento dos débitos tributários, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Em suas razões recursais (págs. 126/146), o apelante sustenta: a) a ausência de direito líquido e certo; b) a legalidade do ato: argumenta que a restrição de inscrição no CACEAL está prevista em lei estadual (Decreto nº 3.481/2006); c) o interesse público: alude que a medida visa assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.

Apesar de intimado para apresentar contrarrazões (págs. 147/149), a parte apelada deixou transcorrer o prazo sem as apresentar, conforme certidão de pág. 150.

Em manifestação de págs. 155/158, o Ministério Público entendeu ser desnecessária a intervenção ministerial no caso, tratando-se de interesse meramente patrimonial entre as partes. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669/SE) - Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB: 4280/AL)
22/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 17:12

Processo Transferido
07/03/2025 15:46

Pedido de Transferência de Processos
04/12/2023 18:33

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 18:10

Volta da PGJ
04/12/2023 18:10

Ciente
04/12/2023 09:46

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 03:10

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 17:28

Solicitação de envio à PGJ
30/09/2023 12:01

Conclusos para julgamento
30/09/2023 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2023 12:01

Distribuído por sorteio
29/09/2023 11:08

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2023 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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