25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804056-75.2024.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Réu: Nilson Ferreira de Oliveira - 'DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Estado de Alagoas em face de Nilson Ferreira de Oliveira, objetivando a rescisão do acórdão oriundo da 2ª Câmara Cível, prolatado nos autos da apelação cível nº 0704131-79.2019.8.02.0001, que deu provimento ao recurso interposto, no sentido de conceder ao militar a sua promoção à graduação de 1º Tenente PM, nos termos do art. 23, V, parágrafo único, da Lei nº 6.514/2004.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que a presente ação rescisória foi distribuída por sorteio para o ilustre Juiz Convocado, Dr.

Helestron Silva da Costa, enquanto meu substituto, e que fui eleito para o exercício do cargo de Presidente deste Tribunal de Justiça para o biênio 2025-2026, restou firmada a prevenção do sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível para processar o feito, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados).

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao sucessor da vaga outrora ocupada por mim na 3ª Câmara Cível, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - Advs: Luís Fernando Demartine Souza (OAB: 11375B/AL)
22/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
22/11/2024 08:50

INCONSISTENTE
22/11/2024 08:50

INCONSISTENTE
21/11/2024 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
21/11/2024 13:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
21/11/2024 08:22

INCONSISTENTE
21/11/2024 08:22

INCONSISTENTE
21/11/2024 08:21

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:45

Juntada de Petição de parecer
20/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2024 08:15

INCONSISTENTE
01/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:40

INCONSISTENTE
14/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:08

INCONSISTENTE
11/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:12

Ratificada a Decisão Monocrática
08/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/07/2024 12:02

INCONSISTENTE
08/07/2024 12:01

INCONSISTENTE
08/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:41

INCONSISTENTE
02/07/2024 02:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:50

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2024 09:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
19/06/2024 21:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2024 13:26

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:51

Atribuição de competência temporária
01/05/2024 09:48

Proferido despacho
30/04/2024 08:56

Conclusos para julgamento
30/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:55

Distribuído por sorteio
29/04/2024 13:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700774-51.2025.8.02.0205

Myforma Eventos e Formaturas LTDA

Natalia Regina Santos Souza

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0806892-55.2023.8.02.0000

Estado de Alagoas

Coaracy Alves dos Santos

Advogado: Evandro Pires de Lemos Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0703169-80.2024.8.02.0001

Alessandro Padilha da Silva

Pedro Luiz Padilha da Silva,

Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0712886-08.2025.8.02.0058

Maria Neide Monteiro

Jose Maia Costa

Advogado: Raoni Ferreira Mauricio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2025 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0804064-52.2024.8.02.0000

Estado de Alagoas

Jose Wilson Batista Costa

Advogado: Luis Fernando Demartine Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 08:34

Exibir Processo