TJAL - 0718508-16.2023.8.02.0001

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DAVINO DA SILVA JUNIOR

CPF *63.***.*56-50

ANDREANE MARIA RAMOS NUNES

CPF *14.***.*09-08

Advogados

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB: 11980/AL

CPF *59.***.*36-68

Testemunhas

Partes

GABRIEL BARROS TIBURCIO CATALDO DA SILVA

CPF *02.***.*01-94

JONATHAN CEZAR DA SILVA ALBUQUERQUE

CPF *49.***.*34-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 13:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/01/2025 11:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/01/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0718508-16.2023.8.02.0001 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Roberto Davino da Silva Junior, Andreane Maria Ramos Nunes - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a ANDREANE MARIA RAMOS NUNES, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos art. 50, do DLei 3.688/1941, Lei de Contravenções Penais.

    A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 217/218.

    Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

    Passo direto à fundamentação.

    De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 234, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação de Serviço a Comunidade - PSC pelo período de 04 (quatro) meses, com carga horária de 04(quatro) horas semanais, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas, Na ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DR.

    BALTAZAR DE MENDONÇA.

    Finalizado dia 29/11/2024, entregue a esta central dia 05/12/2024, conforme página de nº 226-228.

    Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANDREANE MARIA RAMOS NUNES, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

    Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

    Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

    Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

    P.R.I.

    Maceió,15 de janeiro de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 17/01/2025 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 21:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}

  • 08/01/2025 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 14:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/12/2024 04:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/12/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 15:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/07/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/07/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 11:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/07/2024 13:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/07/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/07/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 11:40

    Homologada a Transação Penal

  • 02/07/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 08:03

    Juntada de Informações

  • 06/05/2024 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 14:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/04/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/04/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/04/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 10:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2024 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/04/2024 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 08:06

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2024 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 25/04/2024 08:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2024 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 08:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/04/2024 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/04/2024 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 15:05

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/03/2024 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/03/2024 11:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/03/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 12:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/03/2024 11:40

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 20/02/2024 14:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/02/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/02/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:31

    Homologada a Transação Penal

  • 23/01/2024 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/01/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/01/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 09:42

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 08/01/2024 16:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/01/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 14:53

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 07:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/10/2023 07:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2023 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:24

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/09/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:19

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2023 13:19

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 07:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 09:50

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 14/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 17:50

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/06/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 07:51

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/06/2023 07:51

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2023 07:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2023 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/06/2023 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/06/2023 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 07:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2023 15:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/05/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:45

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 11/05/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 07:46

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/05/2023 16:10

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 14:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/05/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 13:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/05/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:42

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 08/05/2023 21:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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