20/01/2025 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL), Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL) Processo 0801025-20.2019.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Abideel dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado 2º TEN PM R/R ABIDEEL DOS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 299 do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 123, inciso IV; art. 125, inciso VI; e art. 133, todos do Código Penal Militar.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado 2º TEN PM R/R ABIDEEL DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Em razão da extinção do processo, deve o Conselho Especial de Justiça ser dissolvido imediatamente, cabendo ao cartório as expedição dos atos necessários.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as baixas estilares.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/01/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 12:32

Extinta a punibilidade por prescrição
03/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
29/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:48

Desmembrado o feito
04/04/2024 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2023 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 08:02

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/01/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 08:14

Conclusos para despacho
29/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:05

Expedição de Certidão.
13/12/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 00:42

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2022 07:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/12/2022 07:03

Expedição de Certidão.
02/12/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:51

Expedição de Ofício.
22/11/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 10:42

Conclusos para despacho
20/07/2022 13:20

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 17:35

Juntada de Mandado
09/03/2020 14:52

Expedição de Certidão.
09/03/2020 14:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 11041, classe_nova: 11037
06/03/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 15:18

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 16:47

Expedição de Ofício.
17/02/2020 15:06

Expedição de Ofício.
17/02/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/02/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2020 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2019 16:18

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701398-41.2024.8.02.0042

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Evandro Santos da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0700892-08.2023.8.02.0040

Carlos Cassiano

Banco Pan SA

Advogado: Larissa Moura Saraiva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0700193-96.2024.8.02.0067

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Maria Cristiane da Silva Santos

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0701581-12.2024.8.02.0042

Norivaldo Paes de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruno Thiago Krieger

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0000407-35.2024.8.02.0001

O Ministerio Publico Estadual

Administracao Publica Militar Estadual

Advogado: Alexsandro Farias de Omena

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2019 16:18

Exibir Processo