TJAL - 0701940-27.2019.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DO NASCIMENTO

CPF *09.***.*61-24

Advogados

FABIOLA MARTHA CARVALHO CAMELO

YURY CARVALHO CAMELO

OAB: 12312/AL

Polo Passivo

Partes

ADRIANA SILVA GAIA

CPF *51.***.*13-76

Advogados

MICHELE CARDOSO BARBOSA

EMANUEL FLORENCIO BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 09:46

    Decisão Proferida

  • 06/06/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 03:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABÍOLA MARTHA CARVALHO CAMELO (OAB 12508/AL), ADV: YURY CARVALHO CAMELO (OAB 12312/AL) - Processo 0701940-27.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Francisco de Assis Cavalcante do NascimentoB0 - Autos n° 0701940-27.2019.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos Autor: Francisco de Assis Cavalcante do Nascimento Réu: Adriana Silva Gaia ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO Francisco de Assis Cavalcante do Nascimento, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões em até 10 (dez) dias, tendo em vista impetração de recurso inominado.

    Tudo conforme sentença.

    Maceió, 21 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 21/05/2025 10:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/05/2025 14:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), FABÍOLA MARTHA CARVALHO CAMELO (OAB 12508/AL), YURY CARVALHO CAMELO (OAB 12312/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL) Processo 0701940-27.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisco de Assis Cavalcante do Nascimento - Ré: Adriana Silva Gaia - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisco de Assis Cavalcante do Nascimento em face de Adriana Silva Gaia, em razão de alegada rescisão unilateral e imotivada de contrato de locação comercial celebrado entre as partes.

    A parte autora sustenta que, após celebrar contrato de locação para fins de instalação de restaurante em março de 2018, foi impedida de continuar no imóvel, mesmo estando adimplente, sem devolução da caução paga nem ressarcimento pelas benfeitorias realizadas.

    A ré, por sua vez, contestou afirmando jamais ter mantido vínculo contratual com o autor, impugnando a veracidade do contrato juntado, bem como a existência dos pagamentos e reformas.

    Pois bem.

    I - Da existência da relação contratual O contrato de locação apresentado às fls. 14/15 está regularmente assinado por ambas as partes, com firmas reconhecidas em cartório, contendo cláusulas claras quanto ao objeto, valor, prazo, caução e penalidades.

    Tal documento possui presunção de veracidade e autenticidade, não tendo a ré logrado êxito em infirmá-lo mediante provas idôneas, limitando-se a alegações genéricas de falsidade e confusão com terceiros.

    Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor demonstrou ser o locatário efetivo do imóvel objeto da controvérsia, sendo parte legítima para pleitear a reparação dos danos decorrentes do inadimplemento contratual.

    II - Da rescisão unilateral e dos danos materiais O autor comprovou ter efetuado ao menos um pagamento no valor de R$ 2.000,00 (fl. 22), correspondente a parcela do aluguel, e que também houve gastos com reformas no imóvel, conforme notas fiscais emitidas em seu nome (fls. 24/30), totalizando R$ 4.075,00.

    Embora não comprovada a totalidade dos pagamentos alegados (inclusive a caução), a veracidade da posse inicial, da execução do contrato e da realização de benfeitorias necessárias restou suficientemente demonstrada.

    A ré, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para impedir o autor de continuar a locação, tampouco devolveu os valores pagos ou autorizou sua retirada do imóvel.

    Configurado o inadimplemento contratual por parte da locadora, impõe-se o dever de ressarcimento, nos termos do art. 389 e art. 927 do Código Civil.

    III - Da multa contratual Consta da cláusula sétima do contrato (fl. 15) previsão de multa equivalente a três meses de aluguel no caso de rescisão imotivada por qualquer das partes, exceto se por acordo mútuo.

    Como a ruptura contratual partiu da ré sem demonstração de justa causa, é cabível a condenação ao pagamento da multa compensatória, fixada em R$ 6.000,00 (três parcelas de R$ 2.000,00).

    IV - Dos lucros cessantes e danos morais A parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício da atividade empresarial no local, tampouco demonstrou expectativa real de faturamento que pudesse subsidiar a indenização por lucros cessantes.

    Inexistem, nos autos, documentos como CNPJ, notas fiscais emitidas, livro-caixa ou qualquer dado objetivo que indique rendimento interrompido.

    Dessa forma, afasta-se o pedido por ausência de prova mínima (art. 373, I, CPC).

    Quanto aos danos morais, a controvérsia reside em inadimplemento contratual que, embora geradora de frustração, não atinge a esfera da dignidade da pessoa humana.

    Situações dessa natureza, no âmbito civil, configuram mero descumprimento de obrigação, não sendo suficientes para ensejar reparação extrapatrimonial.

    Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1.

    Condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 4.075,00 (quatro mil e setenta e cinco reais), referente às benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data da citação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do mesmo marco; 2.

    Condenar a ré ao pagamento da multa contratual estipulada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da cláusula sétima do contrato de fl. 15, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3.

    Julgar improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió,30 de abril de 2025.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 30/04/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 10:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/04/2025 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 19:31

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 14:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emanuel Florencio Barbosa (OAB 2019/AL), FABÍOLA MARTHA CARVALHO CAMELO (OAB 12508/AL), YURY CARVALHO CAMELO (OAB 12312/AL), Michele Cardoso Barbosa (OAB 16878/AL) Processo 0701940-27.2019.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Francisco de Assis Cavalcante do Nascimento - Ré: Adriana Silva Gaia - DESPACHO Considerando os dados obtidos pelo SAJ Insights, verificou-se a necessidade de atualização da classe processual de feitos em tramitação "situação - em andamento" .

    Sendo assim, antes de proceder com o devido impulsionamento do feito, determino que a secretaria proceda com a revisão da situação processual, promovendo a devida evolução da classe processual, nos casos de processos em fase de execução.

    Na hipótese do feito se encontrar apto para baixa, arquivem-se os autos.

    Havendo pedido a ser apreciado, voltem-me os autos conclusos após a devida atualização da classe processual.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 23 de janeiro de 2025.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 23/01/2025 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2025 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/04/2024 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2024 17:51

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2023 14:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/11/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/11/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 13:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2023 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 21:30

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 15/03/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/03/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 05:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 05:38

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/02/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/02/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 15:22

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 15:11

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 10:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/02/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/02/2023 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2023 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2023 12:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/01/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/01/2023 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 19:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 09:40

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 12/07/2022 00:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 11:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/06/2022 09:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 10/06/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 11:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/04/2022 13:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/04/2022 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 11:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/01/2022 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/01/2022 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 19:07

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2022 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 28/01/2022 16:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/01/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/01/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 10:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/12/2021 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/12/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 10:44

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2022 12:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/12/2021 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/12/2021 18:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/10/2021 10:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/10/2021 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/10/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/10/2021 11:20

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/12/2021 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 13/10/2021 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 17:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/12/2020 17:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/12/2020 22:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/12/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:18

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/03/2021 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 07/07/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2020 05:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 04:05

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2020 18:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/05/2020 23:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/05/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2020 23:42

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2020 12:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/03/2020 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/03/2020 13:35

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2020 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:27

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2020 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 14/03/2020 10:47

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/03/2020 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/03/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 10:10

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2020 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 12/03/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2020 10:06

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/12/2019 01:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2019 11:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/11/2019 20:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2019 13:05

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 12:54

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2020 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 29/11/2019 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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