17/06/2025 02:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 10:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/01/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Monteiro Lima (OAB 7982/AL) Processo 0700881-86.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Murilo Davi Moura da Silva, Incapaz, Renata Tahis Silva de Moura.representado Por Sua Genitora,, Renata Tahis Silva de Moura - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
16/01/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Monteiro Lima (OAB 7982/AL) Processo 0700881-86.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Murilo Davi Moura da Silva, Incapaz, Renata Tahis Silva de Moura.representado Por Sua Genitora,, Renata Tahis Silva de Moura - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MURILO DAVI MOURA DA SILVA, representado por sua genitora, Sra.

RENATA THAIS DA SILVA MOURA, devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer ao demandante, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar composto por "PSICOLOGIA (16 HORAS POR SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (16 HORAS POR SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL (16 HORAS POR SEMANA), PSICOPEDAGOGO (16 HORAS POR SEMANA), PSICOTERAPIA (16 HORAS POR SEMANA), FISIOTERAPIA (16 HORAS POR SEMANA), NUTRICIONISTA (16 HORAS POR SEMANA), EDUCADOR FÍSICO (16 HORAS POR SEMANA) e MUSICALIZAÇÃO (16 HORAS POR SEMANA)", tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, criança com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11: 6 A02), conforme laudo médico de fls. 32/33.

Na busca da garantia do direito à saúde do autor, o nobre advogado trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a alegada presença da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/37, dentre eles o laudo médico de fls. 32/33.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 47/54, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia.

Por fim, destacou que não há elementos técnicos conclusivos que corroborem com as demais terapias solicitadas (musicoterapia). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.

A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo.

Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

DIREITO À SAÚDE.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

MEDIDA PROTELATÓRIA.

RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

URGÊNCIA DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

Relator: Des.

James Magalhães de Medeiros.

Julgado em 21/05/2015).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

Relator: Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento do autor, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: "ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC.", passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Em relação à requisição de "MUSICOTERAPIA E NUTRICIONISTA", irei me afilar aos diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta aos mencionados métodos, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS, que através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com os seguintes profissionais de terapias multidisciplinares: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO + PSICOPEDAGOGO + FISIOTERAPEUTA e EDUCADOR FÍSICO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde do autor MURILO DAVI MOURA DA SILVA , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, o Procurador-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se o Sr.

Secretário Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
18/12/2024 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2024 22:02

Juntada de Mandado
15/12/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 05:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:12

Expedição de Mandado.
09/12/2024 09:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 09:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:47

Decisão Proferida
28/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:53

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 21:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702557-74.2024.8.02.0056

Paulo Edson Leandro

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0702376-73.2024.8.02.0056

Consorcio Nacional Honda LTDA

Walisson Marques Gouveia

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0701648-32.2024.8.02.0056

Arlete Mendes Ferreira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Wagner de Almeida Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0737073-91.2024.8.02.0001

Joao Pedro dos Santos Goncalves

Estado de Alagoas

Advogado: Mirella Thayane Santos da Silva Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0701056-60.2024.8.02.0032

Geruza Sampaio Pergipe

Aspecir - Uniao Seguradora S/A

Advogado: Jose Carlos de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 15:20

Exibir Processo