TJAL - 0701199-34.2025.8.02.0058

ADV: Marcos Valério Melo Castro (OAB 5879/AL) Processo 0701199-34.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Clara Almeida de Albuquerque Melo - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Maria Clara Almeida de Albuquerque Melo em face de Platinum Clube de Benefícios.

Decido.

Aduz a parte autora que teve seu nome incluindo nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA) em razão de supostos débitos que não reconhece, vez que nunca contratou nenhum serviço junto a requerida, razão pela qual pugna por medida liminar para que cessem as violações narradas.

Afirma ainda que fez contato com a requerida, para se inteirar sobre qual relação ou negócio jurídico poderia justificar as inscrições restritivas de crédito em seu nome e o que obteve em resposta foram informações desencontradas, onde ora se afirmava que o titular originário dos créditos era uma empresa parceira de determinada denominação, para logo a seguir afirmar que outra era a denominação da empresa parceira em questão, tudo a tornar ainda mais difícil para a requerente, a própria compreensão do porque estar na situação em foi colocada.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade damedida In casu, merece guarida a pretensão liminar, eis que não seria razoável exigir da autora provas a respeito de fato negativo - isto é, a ausência da contratação questionada -, atribuindo-lhe ônus impossível de ser cumprido, tudo a bem do princípio da boa-fé processual que deve permear a conduta das partes, sob as penas da lei, frisando que o contrário pode ser prontamente demonstrado pelo requerido no momento oportuno.

Seguindo, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, porque a possível negativação indevida gera prejuízos presumidos contra o consumidor, inclusive na sua inserção em relações comerciais e financeiras, no que se estende à órbita moral dos direitos da personalidade.

Frise, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade de eventual exclusão da inscrição questionada, a qual, caso lícita, pode ser retomada a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para: I) Determinar que a parte requerida/demandada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, providencie a retirada do nome da autora do SERASA, em relação as dívidas impugnadas e que serão discutidas no processo em curso, retratadas no extrato de páginas 15 a 16, até o julgamento definitivo deste feito , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias;.

II) determinar a intimação pessoal da parte, em obediência ao entendimento sumulado do STJ; (III) determinar a citação e a intimação das partes quanto à audiência de conciliação, caso ainda não tenha sido adotada tal providência; (IV) conceder na espécie a inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, ante a posição de vulnerabilidade da parte autora como consumidora litigando frente ao requerido, na condição de prestador de serviços e parte economicamente superiora.

Cumpra-se.