07/05/2025 07:14

Baixa Definitiva
07/05/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2025 12:22

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 24906/PR) Processo 0700612-90.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: J Jacomini Fotografia Digital Ltda - SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por J Jacomini Fotografia Digital Ltda em face de Cícero José de Lima e Maria de Fátima Santana da Silva.

De uma análise dos autos, verifica-se que o executado Cícero José de Lima opôs embargos à execução nos autos de n° 0700700-31.2024.8.02.0205, o qual foi acolhido, uma vez que o exequente não juntou prova necessária de constituição regular do débito de execução, bem como de liquidez e certeza do débito, conforme sentença de fls. 78/82 dos autos acima mencionado, vejamos: Analisando os embargos, e, compulsando o feito, verifico que as alegações do embargante, possui sustentação jurídica para desfazer a presente fase executória, inclusive porque sendo nota promissória (objeto da lide) um título executivo autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir do seu vencimento, sendo prescindível para a execução a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito como prova irrefutável e incisiva sobre a causa debendi.

Não tendo sido juntado aos autos o documento que deu origem ao débito da nota promissória, portanto assim, ausente a causa debendi, o que descaracteriza , por conseguinte a exigibilidade e liquidez da nota promissória (Precedentes do STJ: AREsp: 2042379 MS 2021/0397145-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 10/03/2022), porque o documento necessário a formação da inicial da lide, ou seja, o comprovante do fato gerador da obrigação referente ao título exequendo, prova necessária de constituição regular do débito de execução, bem como de liquidez e certeza do título, não se encontra presente, somando a esse requisito, a argumentação de formação nula do título, impossibilitando a continuidade da demanda.

Desse modo, diante da impossibilidade de prosseguimento desta execução por ausência de prova de constituição do débito e da liquidez e certeza do título, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e X do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Maceió,03 de abril de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
03/04/2025 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 14:57

Juntada de Mandado
22/01/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/01/2025 12:59

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 24906/PR) Processo 0700612-90.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: J Jacomini Fotografia Digital Ltda - DECISÃO Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO, E DECIDO (art. 93.

IX da CF).

Cuida-se de Incidente de Exceção de Pré Executividade proposta por CÍCERO JOSÉ DE LIMA, em desfavor de J JACOMINI FOTOGRAFIA DIGITAL LTDA, todos qualificados e representados nos presentes autos.

Contraditório realizado, efetivando o devido processo legal.

Verifico que a questão de fundo depende de produção de provas e de oitivas de testemunhas, fugindo a modalidade escolhida pelo excipiente, impossibilitando a cognição da espécie para arguir validade da iliquidez do título exequendo.

A exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, e, in casu, os argumentos aduzidos pelo excipiente, não possui os requisitos e pressupostos necessários a sua formação.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7 DO STJ.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

Precedentes. 2.

O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade.

Inocorrência de contradição ou omissão. 4.

Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, Julgo improcedente a exceção de pré-executividade proposta por CÍCERO JOSÉ DE LIMA, devendo a execução prosseguir, sendo dever do excepto apresentar nova planilha de cálculos, requerendo o que entender de direito. 4 - Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 5 - Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos concluso em caso de interposição. 6 - Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

R.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de dezembro de 2024.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
19/12/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:55

Decisão Proferida
18/11/2024 07:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 08:55

Apensado ao processo
19/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 06:14

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 07:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 07:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2024 07:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2024 12:50

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:50

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:44

Decisão Proferida
17/07/2024 07:08

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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