07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO (OAB 4470/AL), ADV: RODRIGO RICARDO XAVIER MELQUIADES (OAB 13241/AL), ADV: JOSÉ WELLINGTON DE LIMA LOPES (OAB 5782B/AL), ADV: EMANUELLA MOTA BUENO (OAB 8245/AL), ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB 4236/AL) - Processo 0718506-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Sandra Maria dos Santos AlvesB0 - RÉU: B1Viação Cidade de MaceióB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" proposta por Sandra Maria dos Santos Alves em face de Viação Cidade e Maceió, todos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que, em 11 de dezembro de 2013, por volta das 16h30min, encontrava-se no interior de um coletivo da ré quando, em virtude de uma freada brusca do motorista, sofreu queda no interior do veículo, batendo a cabeça e o corpo, o que lhe causou diversas lesões e sequelas.

Sustenta que, mesmo tendo recebido da empresa quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), essa importância seria irrisória e não repararia adequadamente os danos sofridos.

Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e o valor de 200 salários mínimos a título de danos morais e estéticos.

Anexou documentos às fls. 13/40.

Decisão à 46, onde este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita em prol da parte autora.

Audiência de conciliação à fl. 57.

Contestação às fls. 58/74, onde a parte ré requereu pela improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que não há provas no autos de que o acidente tenha ocorrido na forma alegada e tampouco demonstração do nexo causal entre os supostos danos e a conduta da empresa.

Alegou culpa exclusiva da autora e ausência de comprovação dos prejuízos alegados.

Réplica às fls. 77/78.

Ata de audiência às fls. 107, 230/231 e 236.

Laudo pericial às fls. 268/272. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Trata-se de uma discussão que versa sobre a alegação de que a parte autora teria sofrido uma queda dentro do ônibus operado pela empresa ré, ocasionando lesões físicas e sequelas permanentes.

Diante disso, requer indenização por danos morais e materiais.

A responsabilidade civil do transportador por danos causados a passageiros decorre do artigo 734 do Código Civil/02, segundo o qual: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Tal responsabilidade é objetiva, conforme pacífica jurisprudência.

Contudo, a responsabilidade depende da efetiva comprovação do evento danoso e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano experimentado.

No presente caso, após a produção da prova técnica, o perito concluiu que não foram constatadas sequelas funcionais permanentes decorrentes do suposto acidente, tampouco evidências médicas que comprovem a versão apresentada pelo autor.

O perito fundamentou tecnicamente a inexistência de incapacidade laboral ou lesões de caráter permanente, o que enfraquece substancialmente a tese autoral quanto à ocorrência de danos de ordem física.

Também foi afastada a existência de redução de mobilidade ou deformidade física decorrente do fato narrado.

Além disso, não foram acostadas aos autos provas robustas a corroborar que o acidente, de fato, decorreu de falha na condução do ônibus ou da prestação do serviço.

Não houve produção de prova testemunhal que confirmasse a dinâmica narrada na inicial.

Os documentos médicos apresentados pelo autor são anteriores à perícia e não vinculam, por si só, a responsabilidade da ré.

Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, incumbia ao autor, o qual não se desincumbiu de demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais.

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Nesse sentido, os art. 186 e 187 do Código Civil e o art. 5º, X da CF, nos ensina: Art. 186, CC.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187, CC.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 5º, CF.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Para que se tenha direito à indenização, decorrente de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual devem ser verificados os seguintes elementos configuradores do ato ilícito: a CULPA; o DANO e o NEXO DE CAUSALIDADE, ou seja, o dano deve ser consequência direta da atividade culposa de quem o produziu.

Imprescindível, pois, que estejam presentes os elementos acima citados para que se faça jus a qualquer verba indenizatória.

Nesse viés, no presente caso, quanto aos danos morais, não há elementos para a configuração do mesmo, em razão de não restar demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora.

No tocante ao dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico.

Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes).

Nesse sentido, o art. 927 do Código Civil nos ensina que: "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso em comento, o autor requer o ressarcimento dos valores pagos referentes as supostas despesas com tratamentos.

Contudo, não foram apresentados comprovantes hábeis e individualizados dessas despesas, nem demonstração de que tais gastos decorreram, exclusivamente, de fatos atribuíveis à conduta da ré.

Assim, não estando caracterizados os danos, o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto prejuízo, não há como reconhecer o dever de indenizar.

Por essa razão, indefiro os pedidos de danos morais e materiais pleiteados.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC/15, julgando improcedente os pedidos autorais.

Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:37

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
07/06/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO (OAB 4470/AL), ADV: EMANUELLA MOTA BUENO (OAB 8245/AL), ADV: JAQUELINE DA SILVA (OAB 18452/AL), ADV: JOSÉ WELLINGTON DE LIMA LOPES (OAB 5782B/AL), ADV: RODRIGO RICARDO XAVIER MELQUIADES (OAB 13241/AL), ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB 4236/AL) - Processo 0718506-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Sandra Maria dos Santos AlvesB0 - RÉU: B1Viação Cidade de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do Laudo Pericial de fls. 268-272, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
26/05/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Eufrásio de Lima Neto (OAB 4470/AL), Emanuella Mota Bueno (OAB 8245/AL), Paulo Cezar de Souza Silva (OAB 4236/AL), José Wellington de Lima Lopes (OAB 5782B/AL), Rodrigo Ricardo Xavier Melquiades (OAB 13241/AL), Jaqueline da Silva (OAB 18452/AL) Processo 0718506-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria dos Santos Alves - Réu: Viação Cidade de Maceió - DESPACHO Intime-se o perito, via WhatsApp, para, em cinco dias, informar a data da realização da perícia.

Uma vez informada a data da perícia como determinado, libere-se 50% dos honorários do perito.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:48

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 20:10

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Eufrásio de Lima Neto (OAB 4470/AL), Emanuella Mota Bueno (OAB 8245/AL), Paulo Cezar de Souza Silva (OAB 4236/AL), José Wellington de Lima Lopes (OAB 5782B/AL), Rodrigo Ricardo Xavier Melquiades (OAB 13241/AL), Jaqueline da Silva (OAB 18452/AL) Processo 0718506-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria dos Santos Alves - Réu: Viação Cidade de Maceió - Autos n° 0718506-27.2015.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Autor: Sandra Maria dos Santos Alves Réu: Viação Cidade de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da proposta de honorários de pág. 251 apresentada pelo Perito,abro vista dos autos as partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

Maceió, 22 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:42

Expedição de Carta.
12/12/2024 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:34

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 13:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
15/06/2023 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/06/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 13:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 11:03

Expedição de Ofício.
24/05/2022 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:59

Conclusos para despacho
14/09/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2021 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:23

Conclusos para despacho
26/05/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:45

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/04/2021 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 21:55

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 21:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 09:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:47

Conclusos para despacho
19/08/2020 15:47

Expedição de Certidão.
06/08/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2020 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2020 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2020 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2020 09:07

Republicado #{ato_publicado} em 05/08/2020.
05/08/2020 09:07

Expedição de Certidão.
28/07/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 17:10

Conclusos para despacho
19/02/2020 08:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2019 15:09

Expedição de Ofício.
05/09/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 14:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/09/2019 14:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/08/2019 16:29

Conclusos para despacho
24/06/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 18:31

Juntada de Mandado
17/06/2019 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2019 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2019 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2019 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2019 14:49

Expedição de Mandado.
03/06/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 17:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2019 14:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
26/03/2019 15:19

Conclusos para despacho
26/01/2019 04:32

INCONSISTENTE
19/01/2019 03:26

INCONSISTENTE
12/01/2019 05:12

INCONSISTENTE
05/01/2019 03:01

INCONSISTENTE
22/12/2018 02:35

INCONSISTENTE
19/12/2018 09:32

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 09:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2018 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 15:45

Conclusos para despacho
12/11/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 11:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 12:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2018 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 14:07

Conclusos para despacho
21/05/2017 16:30

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2017 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2017 16:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2017 14:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 17:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2017 16:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/04/2017 08:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2017 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/02/2017 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2017 17:47

Expedição de Carta.
16/02/2017 15:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2017 16:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
15/02/2017 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 12:51

Conclusos para despacho
08/04/2016 12:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2016 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2015 12:48

Conclusos para despacho
14/08/2015 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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