04/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL), Adilson Baptista de Araújo (OAB 19835/AL) Processo 0707717-90.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo da Silva Santos, Maria Eduarda Oliveira de Albuquerque, Maria do Carmo Souza de Oliveira, Maria do Carmo dos Santos Azevedo, Maria Cicera Alves dos Santos, Maria de Lourdes Lisboa, Maria das Graças Silva Nascimento, Maria das Dores Gomes da Silva, Maria Coralia da Conceição Santos - Réu: Braskem S.a - DECISÃO MARIA CICERA ALVES DOS SANTOS E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a decisão deste Juízo de fls.1860/1868, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e contradição.

Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de agravo de instrumento.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na decisão; para isso, cabe o recurso de agravo de instrumento, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, a decisão, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a decisão de fls.1860/1868 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 16:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:02

Apensado ao processo
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:14

Decisão Proferida
20/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 12:04

Decisão Proferida
19/02/2024 18:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 17:41

Decisão Proferida
12/01/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:58

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 16:04

Despacho de Mero Expediente
19/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 16:06

Decisão Proferida
27/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 19:07

Despacho de Mero Expediente
14/10/2022 09:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 15:40

Decisão Proferida
25/08/2022 17:13

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:14

Decisão Proferida
12/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2022 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 20:30

Decisão Proferida
04/07/2022 11:44

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2021 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 18:00

Despacho de Mero Expediente
01/12/2021 08:47

Conclusos para despacho
30/11/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 18:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2021 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 17:51

Despacho de Mero Expediente
26/10/2021 23:21

Conclusos para despacho
26/10/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:41

Despacho de Mero Expediente
04/10/2021 19:22

Conclusos para despacho
30/09/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 19:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 16:21

Despacho de Mero Expediente
19/08/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 18:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 14:13

Expedição de Carta.
06/08/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 17:35

Despacho de Mero Expediente
22/07/2021 20:14

Conclusos para despacho
22/07/2021 20:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2021 23:13

Conclusos para despacho
26/05/2021 22:41

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2021 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 16:00

Apensado ao processo
24/05/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2021 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/05/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2021 15:50

Decisão Proferida
29/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 20:35

Despacho de Mero Expediente
28/01/2021 20:40

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/12/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 22:46

Despacho de Mero Expediente
18/12/2020 08:13

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2020 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2020 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 22:09

Conclusos para despacho
25/08/2020 11:44

Processo Transferido entre Varas
25/08/2020 11:44

Processo Transferido entre Varas
24/08/2020 14:46

Despacho de Mero Expediente
20/08/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 23:53

Conclusos para despacho
19/08/2020 23:53

Expedição de Certidão.
19/08/2020 10:53

Expedição de Certidão.
31/07/2020 11:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2020 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 18:44

Expedição de Carta.
18/05/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 12:20

Processo Transferido entre Varas
18/05/2020 12:20

Processo recebido pelo CJUS
18/05/2020 12:20

Processo recebido pelo CJUS
18/05/2020 12:20

Processo Transferido entre Varas
15/05/2020 20:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2020 19:33

Expedição de Certidão.
04/05/2020 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2020 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 22:36

Decisão Proferida
19/04/2020 12:27

Conclusos para despacho
17/04/2020 16:31

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2020 16:31

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2020 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 12:57

Decisão Proferida
01/04/2020 16:30

Conclusos para despacho
25/03/2020 19:13

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2020 19:13

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2020 14:08

Expedição de Certidão.
20/03/2020 00:15

Declarada incompetência
16/03/2020 20:00

Conclusos para despacho
16/03/2020 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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