TJAL - 0700005-97.2025.8.02.0090

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOANITA SILVA DE MELO LEITE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA: KARLLA ALICE SILVA SANTOS

CPF *69.***.*49-98

Advogados

EWERTON DE MORAIS MALTA

OAB: 16589/AL

CPF *07.***.*99-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/02/2025 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/02/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 14:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 07:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:10

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2025 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700005-97.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Joanita Silva de Melo Leite, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Karlla Alice Silva Santos - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA JOANITA SILVA DE MELO LEITE, representada por sua genitora, Sra.

    KARLLA ALICE SILVA SANTOS, ambas devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

    O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, as seguintes terapias multidisciplinares: "a) PSICÓLOGO COMPORTAMENTAL ABA (Analista do comportamento com Supervisor) 03 sessões por semana; b) FONOAUDIÓLOGO 02 sessões por semana; c) TERAPEUTA OCUPACIONAL com integração sensorial 02 sessões por semana; d) TERAPEUTA OCUPACIONAL com AVD e AVDs 01 sessão por semana; e) PSICOPEDAGOGIA 03 sessões semanal; f) NUTRICIONISTA 01 sessão por semana; g) NEUROPEDIATRA 1 consulta a cada três meses para avaliação detalhada; e h) MUSICOTERAPIA 01 sessão por semana e i) ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR (20 horas por semana)", tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, conforme relatório médico acostado às fls. 32/33.

    Na busca da garantia do seu direito à saúde, a parte autora trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

    No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 36/39, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

    Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    O direito à saúde como garantia constitucional é amplamente previsto e regulamentado em nosso ordenamento jurídico, notadamente nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 196 e 197, garante o direito à saúde a todos os cidadãos, indistintamente, criando para o Poder Público de todas as esferas o dever de prestá-lo de forma universal, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Os mencionados dispositivos criam para a União, Estados, e Municípios o dever de gerir solidariamente as políticas públicas nesta área, devendo prestar atendimento a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu respectivo território, e, na ausência do tratamento local, garantem que o mesmo seja prestado em outra unidade da federação, ficando a cargo do ente de origem os custos com deslocamento, atendimento e estadia.

    O art. 227 da Carta Magna prevê garantias às crianças e aos adolescentes, estabelecendo uma gama de direitos fundamentados no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, aos quais são asseguradas as condições e meios necessários ao seu desenvolvimento sadio.

    Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê diversas medidas de proteção às crianças e aos adolescentes de nosso país, para situações em que estas têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I).

    Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois, o não fornecimento do tratamento requisitado afastará deste ser em desenvolvimento o exercício de seus direitos sociais mais básicos, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano.

    Em relação à requisição de "ANALISTA DO COMPORTAMENTO", "MUSICOTERAPIA", ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR e NUTRICIONISTA", irei me afilar aos diversos pareceres do NATJUS, os quais ressaltam que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta ao mencionado método, razão pela qual INDEFIRO o pedido no tocante a estes pontos.

    Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC., passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com os seguintes profissionais: PSICÓLOGO + FONOAUDIÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL e PSICOPEDAGOGO, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, bem como forneça 01 consulta a cada 03 meses com o NEUROPEDIATRA, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

    Cite-se o ente público demandado, através de sua Procuradoria-Geral para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se a Secretaria de Saúde do ente demandado, encaminhando senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde da parte autora, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/01/2025 12:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2025 11:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:43

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2025 14:51

    Decisão Proferida

  • 14/01/2025 07:19

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 12:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/01/2025 18:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004256-45.2006.8.02.0001

Pratica Produtos LTDA

Agro Industrias do Vale do Sao Francisco...

Advogado: Carlos Andre Rosa Martins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2006 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0700169-59.2025.8.02.0091

Vinicius Vieira Azevedo

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Thalisson Yan Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0700871-85.2024.8.02.0205

Adriano Fellipe de Araujo Costa

B.blend Maquinas e Bebidas S. A.

Advogado: Alessandra de Almeida Figueredo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/10/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0701892-50.2024.8.02.0091

Luiz Emanuel de Araujo Oliveira

Floresca Negocios e Servicos LTDA

Advogado: Jose Gustavo C. de Oliveira Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0731534-33.2013.8.02.0001

Maria Jose Vieira dos Santos

Jose Cleiton de Albuquerque Sampaio

Advogado: Rosane Guimaraes dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2014 15:59

Exibir Processo