TJAL - 0701126-32.2024.8.02.0047
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0701126-32.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Micherlane Felix CordeiroB0 - Diante do exposto, com base no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, JULGO PROCEDENTE a pretensão disposta na petição inicial para declarar o direito do requerente à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre seus proventos, em razão de doença profissional; determinar a cessação definitiva dos descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e a restituir o servidor todos os valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença incapacitante, com juros e acréscimos legais.
Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico. -
26/08/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2025 21:37
Julgado procedente o pedido
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12/03/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 03:19
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 13:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 10:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/02/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0701126-32.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: Micherlane Felix Cordeiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
29/01/2025 09:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 18:58
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 18:58:19, Vara do Único Ofício de Pilar.
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02/12/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2024 04:49
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 16:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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05/11/2024 12:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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05/11/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/11/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 10:22
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 11:17:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
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05/11/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
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25/10/2024 13:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/10/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/10/2024 19:47
Não Concedida a Medida Liminar
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03/10/2024 10:42
Conclusos para despacho
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30/09/2024 19:35
Juntada de Outros documentos
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19/09/2024 12:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/09/2024 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/09/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 11:02
Conclusos para despacho
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10/09/2024 10:42
Conclusos para despacho
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09/09/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 13:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/09/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/09/2024 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 13:41
Conclusos para despacho
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02/09/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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