TJAL - 0702817-88.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 09:29
Baixa Definitiva
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08/05/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 09:28
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 13:44
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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06/05/2025 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 15:29
Decisão Proferida
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08/04/2025 17:20
Conclusos para decisão
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06/04/2025 20:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 11:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE), Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0702817-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rebeca Lima Uchôa - Réu: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC. -
28/03/2025 15:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 11:38
Apensado ao processo
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24/03/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0702817-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rebeca Lima Uchôa - Diante do exposto, considerando o não preenchimento dos pressupostos para o quanto requerido, indefiro o pedido de tutela antecipada.
Aguarde-se o decurso do prazo para a contestação pelo réu.
Com a contestação, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar, especificando-as, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem os autos conclusos para sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL -
20/03/2025 06:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 10:32
Decisão Proferida
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17/03/2025 14:14
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 12:42
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/03/2025 07:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/03/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 07:45
Expedição de Carta.
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10/03/2025 07:43
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 07:37
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 13:21
Decisão Proferida
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27/02/2025 13:55
Conclusos para despacho
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25/02/2025 20:55
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 17:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 16:54
Despacho de Mero Expediente
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16/02/2025 18:47
Conclusos para despacho
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08/02/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabricio Silva Ramos (OAB 6989/AL) Processo 0702817-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rebeca Lima Uchôa - Com vistas a dar aplicabilidade às teses definidas pela Suprema Corte e à legislação vigente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: I.
Trazer aos autos no mínimo 3 (três) orçamentos do(s) fármaco(s) perseguido(s), válidos e atualizados, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme tabelas divulgadas pelo Ministério da Saúde por meio do link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos, se houver, ou a negativa das farmácias/unidades hospitalares em fornecê-los; II.
Juntar relatório/laudo médico que utilize como fundamento a Medicina Baseada em Evidências, com respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, que ateste a segurança e a eficácia do(s) fármaco(s) e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que há falta de pressupostos para a concessão pretendida, porquanto não há documentação nos autos apta a comprovar a situação de hipossuficiência da requerente.
Desse modo, em obediência ao art. 99, § 2° da Lei n.º 13.105/15, intime-se a parte autora para acostar aos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência.
Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila de atos iniciais.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal -
23/01/2025 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 17:34
Despacho de Mero Expediente
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22/01/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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