26/08/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO BRUNO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5737/AL), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIA DA PENHA DOS SANTOS INÁCIO LIMA (OAB 19192/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL) - Processo 0717904-78.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Sonia Maria da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: REJEITAR o pedido de declaração de inexistência do contrato n.º 814393814, ante a constatação da existência do instrumento contratual.

CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir, na forma SIMPLES, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora SÔNIA MARIA DA SILVA, referentes ao contrato n.º 814393814.

O montante a ser restituído corresponde a R$ 1.970,22 (mil, novecentos e setenta reais e vinte e dois centavos), acrescido dos valores de todas as parcelas de R$ 46,91 (quarenta e seis reais e noventa e um centavos) descontadas após a propositura da ação (dezembro de 2023) até a presente data ou até a efetiva cessação dos descontos.

Sobre o valor total apurado para restituição, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil).

REJEITAR o pedido de repetição do indébito em dobro.

JULGAR improcedente o pedido de indenização por reparação por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 2).

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados e rejeitados (R$ 10.000,00).

Todavia, em razão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à autora (fls. 20), a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ela impostas (custas e honorários) ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, caso não haja alteração de sua condição econômica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pronunciamento, arquivem-se com as cautelas legais.

Arapiraca,21 de agosto de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
21/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 07:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bruno Oliveira Barbosa (OAB 5737/AL), Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Maria da Penha dos Santos Inácio Lima (OAB 19192/AL) Processo 0717904-78.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sonia Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - "Verifico que há contrato entre as partes, mas não vislumbro, a existência de deposito.

Portanto, concedo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação das Alegações Finais, ficando as partes intimadas na presente audiência.

Após, com ou sem manifestação, iniciará o prazo para a demanda apresentar suas Alegações." Nada mais acrescentar.

Encerro o presente termo.

Eu, Laura Cavalcante Barbosa, estagiária, o digitei, e eu, Alyna Luiza de Aguiar Barbosa Bastos, Chefe de Secretaria, o conferi.

José Miranda Santos Júnior Juiz de Direito
29/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 12:16:32, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
29/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 06:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 06:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 11:14

Juntada de Mandado
28/11/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2024 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2024 18:04

Expedição de Mandado.
09/11/2024 18:02

Expedição de Carta.
09/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 17:56

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
13/08/2024 11:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 11:00:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
09/04/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 10:20

Expedição de Carta.
15/12/2023 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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