26/06/2025 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 19:39

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Moura Saraiva (OAB 9995/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0741325-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleberson Henrique Silvestre Coelho - Réu: Nu Financeira S.a. - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil) dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Esta possibilidade, inclusive, encontra respaldo no §2º, do art. 99, do CPC/2015, quando este dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Nesse trilhar, compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência anexada na fl. 17 não basta para comprovar tal condição..

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Após realizada a emenda, retornem os atos para a fila dos atos iniciais para a devida apreciação do pedido.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
23/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:18

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 08:46

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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