14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731339-38.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Benedito Guimarães - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ BENEDITO GUIMARÃES, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme págs. 43, 88 e 111, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 392, §1º, do CPP.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
08/02/2025 01:11

Expedição de Documentos
04/02/2025 13:51

Juntada de Documento
31/01/2025 07:40

Juntada de Petição
29/01/2025 11:06

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731339-38.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Benedito Guimarães - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ BENEDITO GUIMARÃES, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme págs. 43, 88 e 111, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 392, §1º, do CPP.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
28/01/2025 10:36

Autos entregues em carga
28/01/2025 10:36

Expedição de Documentos
28/01/2025 10:36

Autos entregues em carga
28/01/2025 10:36

Expedição de Documentos
28/01/2025 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:47

Extinta a punibilidade por prescrição
24/10/2024 12:04

Conclusos
24/10/2024 09:15

Juntada de Petição
22/10/2024 10:50

Publicado
21/10/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 07:57

Autos entregues em carga
21/10/2024 07:57

Expedição de Documentos
21/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:48

Expedição de Documentos
02/07/2024 07:46

Juntada de Documento
18/06/2024 12:20

Juntada de Documento
18/06/2024 12:03

Expedição de Documentos
27/05/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:14

Conclusos
14/05/2024 12:27

Juntada de Petição
26/04/2024 00:21

Expedição de Documentos
15/04/2024 10:26

Autos entregues em carga
15/04/2024 10:26

Expedição de Documentos
26/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:10

Conclusos
15/03/2024 10:09

Expedição de Documentos
27/11/2023 11:52

Expedição de Documentos
27/11/2023 11:48

Juntada de Documento
24/11/2023 07:23

Juntada de Documento
11/09/2023 12:19

Juntada de Documento
11/09/2023 11:39

Expedição de Documentos
25/05/2023 09:31

Publicado
24/05/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:19

Conclusos
07/12/2022 09:40

Publicado
06/12/2022 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:56

Expedição de Documentos
09/11/2022 08:56

Juntada de Documento
09/11/2022 08:55

Juntada de Documento
03/11/2022 07:26

Juntada de Documento
25/10/2022 08:35

Juntada de Documento
21/10/2022 08:04

Juntada de Documento
20/10/2022 09:00

Juntada de Documento
18/10/2022 12:40

Juntada de Documento
28/02/2022 18:03

Mandado devolvido
17/11/2021 10:03

Juntada de Documento
28/07/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 09:18

Expedição de Documentos
25/02/2021 09:16

Evolução da Classe Processual
07/05/2020 16:56

Determinada Requisição de Informações
07/05/2020 16:55

Recebida a denúncia
28/03/2020 18:12

Conclusos
28/03/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 21:40

Juntada de Petição
26/03/2020 21:35

Expedição de Documentos
25/03/2020 16:56

Autos entregues em carga
25/03/2020 16:56

Expedição de Documentos
25/03/2020 16:36

Autos entregues em carga
25/03/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 10:35

Juntada de Petição
18/02/2020 18:21

Redistribuído em razão
18/02/2020 18:21

Redistribuição de Processo - Saída
15/01/2020 12:44

Redistribuído em razão
15/01/2020 12:44

Redistribuição de Processo - Saída
14/01/2020 18:41

Outras Decisões
11/11/2019 14:17

Conclusos
11/11/2019 04:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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