24/01/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0718427-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeovane Jose de Oliveira - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Ademais, intime-se a parte Autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 22 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
23/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:31

Decisão Proferida
27/11/2024 15:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 20:44

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 15:08

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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