02/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL) - Processo 0714464-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Betania Nunes Bandeira de MeloB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:00

Decisão Proferida
18/08/2025 14:23

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:23

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL) - Processo 0714464-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Betania Nunes Bandeira de MeloB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:43

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:43

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:43

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:43

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:43

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:43

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:10

Revogada a suspensão do processo
05/06/2025 10:10

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB 6411/AL), Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Isabella Souto (OAB 16694/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0714464-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Nunes Bandeira de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 70/95, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
30/01/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB 6411/AL), Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0714464-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Nunes Bandeira de Melo - I.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
28/01/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:12

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 17:24

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:58

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
27/07/2024 13:59

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 11:11

Decisão Proferida
05/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 13:18

Redistribuição de Processo - Saída
05/07/2024 13:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 18:52

Decisão Proferida
22/06/2024 16:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 00:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 13:20

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 14:19

deferimento
26/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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