02/09/2025 01:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0724516-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Denilse Sousa R.odrigues dos AnjosB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:56

Decisão Proferida
19/08/2025 10:00

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:00

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0724516-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Denilse Sousa R.odrigues dos AnjosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:54

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 07:54

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 07:54

Recebimento no CEJUSC
30/05/2025 07:54

Remessa para o CEJUSC
30/05/2025 07:54

Processo recebido pelo CJUS
30/05/2025 07:54

Processo Transferido entre Varas
30/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/05/2025 07:32

Reativação de Processo Suspenso
29/05/2025 19:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Isabella Souto (OAB 16694/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0724516-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denilse Sousa R.odrigues dos Anjos - .
19/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 01:43

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0724516-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denilse Sousa R.odrigues dos Anjos - I.

Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
28/01/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:12

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 19:00

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:52

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:02

Despacho de Mero Expediente
29/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2024 10:06

Redistribuição de Processo - Saída
28/05/2024 19:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:21

Decisão Proferida
20/05/2024 20:00

Conclusos para despacho
20/05/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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