10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Remi Bispo dos Santos (OAB 13663/AL) Processo 0700472-97.2017.8.02.0012 - Demarcação / Divisão - Réu: Antonio Florentino da Silva - Considerando que a parte autora é beneciária da gratuidade da justiça, a xação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, dispõe em seu art. 6º que o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneciário da justiça gratuita, são os xados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução, podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite xado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º).

O anexo da Resolução estabelece o valor da perícia em ação demarcatória em R$ 1.127,15 (mil cento e vinte e sete reais e quinze centavos), entretanto, considerando a complexidade da avaliação, entendo que o valor tabelado pode ser majorado.

Analisando os argumentos trazidos às fls.103/104 pelo perito nomeado, entendo que a complexidade da causa justifica a majoração dos honorários.

Pelo exposto, uma vez que os honorários pretendidos pelo perito estão dentro dos parâmetros da resolução, arbitro os honorários periciais em R$ 4.172,00 (quatro mil, cento e setenta e dois reais).

Intime-se o perito, para que informe se aceita o valor xado, no prazo de 05 (cinco) dias, cando ciente de que o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo se inicia a partir da sua aceitação.

Havendo aceitação, deverá, no mesmo prazo, apresentar: a) currículo, com comprovação de sua especialização; b) contatos prossionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Havendo concordância: Solicite-se o pagamento do valor dos honorários à Presidência do Tribunal de Justiça; Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por m, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano , 28 de fevereiro de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Remi Bispo dos Santos (OAB 13663/AL) Processo 0700472-97.2017.8.02.0012 - Demarcação / Divisão - Réu: Antonio Florentino da Silva - Tendo em vista o teor da certidão retro, nomeio como perito o Sr.

Danilo Henrique Santos Silva ([email protected] e (82) 98712-4471) constante do Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. À secretaria para que promova sua intimação nos termos da decisão de fls.72/73.

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano(AL), 16 de janeiro de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
30/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:41

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/02/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 17:45

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/09/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:05

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/06/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:32

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:22

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 09:04

Conclusos para despacho
11/05/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:43

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:43

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 13:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
29/05/2020 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 11:30

Conclusos para despacho
05/05/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2020 17:07

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:10

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/10/2019 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 11:39

Conclusos para despacho
09/01/2019 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 10:34

Conclusos para despacho
11/09/2018 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 10:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2018 08:46

Juntada de Mandado
31/07/2018 08:46

Juntada de Mandado
31/07/2018 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2018 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2018 17:33

Expedição de Certidão.
05/06/2018 09:23

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/06/2018 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2018 14:02

Expedição de Certidão.
04/06/2018 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 12:37

Expedição de Mandado.
04/06/2018 12:36

Expedição de Mandado.
16/05/2018 10:20

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/05/2018 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2018 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 15:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2018 13:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
10/05/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 08:51

Conclusos para despacho
12/04/2018 23:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 10:46

Juntada de Mandado
22/03/2018 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2018 08:46

Expedição de Mandado.
18/10/2017 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2017 07:57

Conclusos para despacho
19/07/2017 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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