TJAL - 0800002-64.2023.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIACAO GIRAUENSE LTDA - EPP

CNPJ: 03.751.705/0001-39

Advogados

CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO

OAB: 5821/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL) - Processo 0800002-64.2023.8.02.0012 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADO: B1Viacao Girauense Ltda - EppB0 -

    III- Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar requerido, ao passo que ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para DECLARAR a impenhorabilidade do veículo: ÔNIBUS VW/COMIL BELLO - KJQ8543, determinando, de imediato, a retirada da restrição via RENAJUD.

    Intimem-se as partes acerca do teor desde decisum.

    Doutra banda, com o fito de dar prosseguimento ao feito, como houve a realização de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (fls. 65/66), intime-se o executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do valor bloqueado, informando acerca de sua impenhorabilidade.

    Sem prejuízo ao comando anterior, efetue-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a estes autos.

    Saliento as partes que não será expedido alvará em favor da parte exequente, sem antes haver a manifestação do executado nos autos, atendendo ao disposto no art. 854, §3º, do CPC.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste.

    Por fim, façam-se os autos conclusos para apreciação.

    Providências Necessárias.

  • 21/08/2025 21:35

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 21/08/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0800002-64.2023.8.02.0012 - Execução Fiscal - Executado: Viacao Girauense Ltda - Epp - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar resposta acerca da exceção de pré-executividade oposta às fls. 35/46, requerendo o que entender de Direito.

    Providências necessárias.

    Girau do Ponciano(AL), 23 de janeiro de 2025.

    Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito

  • 24/01/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 16:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/09/2024 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 10:57

    Decisão Proferida

  • 23/05/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/11/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2023 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 10:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2023 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 22:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 22:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2023 11:47

    Decisão Proferida

  • 02/01/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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