08/06/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB 10905/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0713101-52.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Jose Joseano Amaral Leite - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 103/106 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 14 de maio de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
14/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:30

Homologada a Transação
13/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 05:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
05/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB 10905/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0713101-52.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Jose Joseano Amaral Leite - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Tentativa de Conciliação, para o dia: 03 de junho de 2025, às 12 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, devendo as partes observar o determinado por este juízo na decisão que antecedeu este ato.
03/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:29

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 12:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
29/01/2025 13:39

Publicado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Carmem Lúcia Costa dos Santos (OAB 10905/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0713101-52.2023.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Jose Joseano Amaral Leite - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Designe-se data e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação junto ao Cejusc.

Providências necessárias.
28/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição
01/10/2024 08:39

Conclusos
01/10/2024 08:38

Expedição de Documentos
30/09/2024 10:41

Juntada de Documento
30/07/2024 13:49

Publicado
29/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 12:00

Publicado
24/07/2024 15:04

Publicado
23/07/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 13:07

Outras Decisões
01/04/2024 17:39

Conclusos
21/03/2024 13:25

Juntada de Documento
28/02/2024 10:24

Apensado ao processo
23/02/2024 13:23

Publicado
22/02/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:29

Conclusos
24/10/2023 09:25

Juntada de Documento
11/10/2023 13:10

Publicado
10/10/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:21

Conclusos
11/09/2023 18:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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