16/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francimar Melo Albuquerque (OAB 16850/AL) Processo 0000300-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ahyas Sydcley Santos Alves - I.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

II.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:10

Reativação de Processo Baixado
08/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francimar Melo Albuquerque (OAB 16850/AL) Processo 0000300-88.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Ahyas Sydcley Santos Alves - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
20/03/2025 11:28

Baixa Definitiva
20/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:27

Transitado em Julgado
14/03/2025 15:51

Execução de Sentença Iniciada
10/02/2025 00:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francimar Melo Albuquerque (OAB 16850/AL) Processo 0000300-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ahyas Sydcley Santos Alves - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I.

DECLARAR nula a relação contratual do autor com o Município de Maceió.

II.

CONDENAR o réu a pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS não efetuados no período em que a autora trabalhou em seus quadros funcionais, compreendido entre 04/2020 a 04/2021, devendo o valor ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir unicamente a taxa SELIC em seguida.

IV.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada um dos recolhimentos do FGTS.

V.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

VI.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
30/01/2025 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 10:38

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2024 19:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/05/2024 17:03

Decisão Proferida
12/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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