24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLLES MILLE DOS S.

SILVA (OAB 17488/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: CHARLLES MILLE DOS S.

SILVA (OAB 17488/AL), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) - Processo 0700043-35.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Adelmo do Nascimento MonteiroB0 - B1Maria Aparecida Barbosa MonteiroB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - Trata-se de ação ajuizada por ADELMO DO NASCIMENTO MONTEIRO e MARIA APARECIDA BARBOSA MONTEIRO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificados nos autos.

As partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo amigável, conforme termos da petição de fls. 341/342, requerendo sua homologação com a consequente extinção do processo.

De acordo com o termo apresentado, a parte requerida se comprometeu a pagar aos autores o valor total de R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), sendo R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a título de valor principal e R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) a título de honorários de sucumbência, a serem depositados judicialmente em até 20 (vinte) dias úteis a contar do protocolo do termo.

Manifestaram, ainda, que após o pagamento, os autores darão plena quitação à requerida quanto ao objeto da ação, bem como a todas e quaisquer ações, indenizações, direitos e obrigações decorrentes do contrato de seguro, requerendo a dispensa das custas processuais remanescentes, nos moldes do § 3º do artigo 90 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que as partes são capazes e que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil.

Expeçam-se ALVARÁS JUDICIAIS da seguinte forma: Em favor de ADELMO DO NASCIMENTO MONTEIRO, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor principal; Em favor de MARIA APARECIDA BARBOSA MONTEIRO, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor principal; Em favor do advogado LEONY MELO BANDEIRA, OAB/AL 16.098, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), referente aos honorários de sucumbência acordados.

Os alvarás serão expedidos após o efetivo depósito judicial da quantia acordada.

Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:02

Homologada a Transação
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLLES MILLE DOS S.

SILVA (OAB 17488/AL), ADV: CHARLLES MILLE DOS S.

SILVA (OAB 17488/AL) - Processo 0700043-35.2025.8.02.0050/01 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTOR: B1Adelmo do Nascimento MonteiroB0 - B1Maria Aparecida Barbosa MonteiroB0 - Diante do exposto, DECIDO: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 24.588,83 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da condenação devidamente atualizado, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

Cientifique-se a parte executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no § 1º do art. 523 do CPC.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme previsto no § 3º do art. 523 do CPC.

Havendo pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo.

Determino que a Secretaria providencie a confecção de alvará com os valores depositados às fls. 346/349 dos autos principais, com acréscimos legais, o qual deverá ser individualizado na forma da manifestação de fls. 01/04 destes autos.

Evolua-se a classe processual no sistema sajpg5 para "cumprimento de sentença".
28/05/2025 15:27

Execução de Sentença Iniciada
23/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
17/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700043-35.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adelmo do Nascimento Monteiro, Maria Aparecida Barbosa Monteiro - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Diante do estado do processo, intime-se as partes, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Cumpra-se.
10/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:43

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 18:12:15, 1ª Vara de Porto Calvo.
20/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:03

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700043-35.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adelmo do Nascimento Monteiro, Maria Aparecida Barbosa Monteiro - Recebo a petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015.

Inicialmente, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência apresentada em fl. 19/21 (art. 99, §3º do CPC).

Preliminarmente, no tocante à inversão do ônus da prova, verifico que a demanda deriva de uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, da Lei n.º 8.078/90) e a ré no conceito de fornecedora de serviço (art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90).

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, corroborada pela prova documental trazida na inicial (art. 6º, VIII do CDC).

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, §3º da referida lei, designo audiência de conciliação para o dia 20.02.2025, às 11h, devendo as partes comparecerem à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Desde já, estabeleço que a audiência será preferencialmente realizada de modo não presencial, por meio virtual, em plataforma a ser indicada pelo cartório quando do ato de intimação (Whatsapp, Google Meet, Zoom, etc), devendo as partes e advogados indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone vinculado a plataforma, para fins de realização da audiência, nos termos art. 1º do Ato Normativo Conjunto n.º 5/2022.

A recusa na realização da audiência por meio virtual deverá ser devidamente justificada e fundamentada antes da realização do ato, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como anuência.

Na hipótese de justificada impossibilidade da parte ou manifestação de seus advogados, poderá ser adotada a metodologia prevista no art. 7º da Resolução nº 22/2020 do Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 09 de 27 de Julho de 2021 e art. 1º, III da Recomendação nº 101/2021 do CNJ.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não realizado acordo por qualquer motivo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III, do NCPC), devendo, nesta oportunidade, alegar toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, conforme preconiza o art. 336 do NCPC.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:05

Decisão Proferida
23/01/2025 10:59

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 11:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
14/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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