04/07/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
20/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Charles Mille dos Santos Silva (OAB 17488/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0701062-13.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Jeronimo de Macedo Nunes - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
05/05/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Mille dos Santos Silva (OAB 17488/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0701062-13.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Jeronimo de Macedo Nunes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/03/2025 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0701062-13.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Jeronimo de Macedo Nunes - DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por Jose Jerônimo de Macedo Nunes em face de Verde Ambiental Alagoas S/A.

O autor, proprietário de um imóvel residencial, relata cobranças indevidas pela ré, a qual supostamente tem faturado com base em uma estimativa de consumo arbitrária e ilegal.

Requer o ajuste das cobranças ao consumo real, com a consequente declaração da ilegalidade das cobranças, assim como o ressarcimento de eventuais valores.

Juntou documentos de fls. 18/27. Às fls. 30, tem-se decisão a qual determina a emenda à petição inicial.

Emenda às fls. 33/35. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, recebo a emenda à petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015.

Defiro assistência judiciária gratuita, com fundamento na presunção de veracidade do documento de fls. 20, corroborado pelo documento de fls. 36 (art. 99, § 3º do CPC/2015).

Reconheço a relação jurídica de consumo, sendo a parte autora consumidor de serviços prestados pela parte ré (art. 2º, e art. 3º, § 2º do CDC).

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, corroborada pela prova documental trazida na inicial (art. 6º, VIII do CDC).

Segundo a inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, verifico que o pedido de tutela deverá indeferido, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos 300 caput do Código de Processo Civil.

Em análise dos autos, verifico que a parte limitou-se à juntada dos documentos de fls. 21/27, oportunidade em que alega cobranças indevidas pela ré, a qual supostamente tem faturado com base em uma estimativa de consumo arbitrária e ilegal.

Entendo que não existem elementos mínimos indiciários que, por hora, fragilizem a presunção de que o credor agiu em exercício regular do direito de cobrança.

Assim, poderá a ré apresentar sua justificação prévia em audiência ou em contestação, conforme art. 300, § 2º do CPC/2015.

Desta feita, entendo restar ausente um dos requisitos que permitem a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito alegado, sendo forçoso, portanto, o indeferimento da liminar requerida.

Deixo de analisar o perigo da demora, por se tratar de requisito cumulativo.

Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Considerando a ausência de informação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação, determino que seja procedida à citação da parte ré, por carta digital com AR, para que, caso queira, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar se há interesse na realização da mencionada audiência.

Caso o requerido informe possuir interesse na audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para designação.

Com a juntada da contestação da ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
28/01/2025 13:36

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 15:01

Emenda à Inicial
07/08/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 21:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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