23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WIVIAN THAIS RUFINO GALVÃO BARROS (OAB 13310/AL), ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE) - Processo 0702595-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Cicero Ferreira da CostaB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - DISPOSITIVO Isso posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a presente demanda, para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) à repetição do indébito, em dobro, do montante deverá ser aferido por meio de liquidação de sentença, considerando os descontos efetuados pelo réu.

Ressalto que o valor a título de dano moral deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, aplicando-se a partir daí somente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária.

No que diz respeito à quantia relativa à repetição do indébito, o montante deverá ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto, visto que o referido índice engloba a correção monetária e os juros moratórios.

Reconheço, como consequência lógica do presente decisum, a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças relativas ao contrato objeto da presente demanda.

Outrossim, indefiro o pedido de gratuidade ofertado pela ré, dada a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Vislumbro que, efetivamente, a parte autora fora sucumbente na ação apenas em parte mínima, conforme acima demonstrado.

Dessa maneira, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC e a Súmula 326 do STJ, reconheço a sucumbência do réu na ação.

Assim, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
18/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 22:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 0702595-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Ferreira da Costa - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
08/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 20:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 13:25

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0702595-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Ferreira da Costa - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré proceda com a suspensão dos descontos, identificados pela rubrica 267 CONTRIB.

CAAP, no benefício da parte autora.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se a parte ré para o cumprimento desta decisão.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se e dê ciência.
31/01/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:49

Decisão Proferida
21/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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