01/07/2025 18:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:00

Apensado ao processo
25/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/), Denio Moreira de Carvalho Jr (OAB 29461A/MT) Processo 0703363-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitoria Regia de Araujo Costa - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:00

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0703363-46.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vitoria Regia de Araujo Costa - 1.Perscrutando-se os autos, verifica-se que o autor requer que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em conformidade com a Lei 1060/50.

Alega ter direito ao referido benefício, pois afirma não dispor de condições econômicas que lhe permita arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2.Dispõe o artigo 2º da Lei 1060/50: Art. 2º.

Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3.Nesse desiderato, a simples afirmação de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos constantes nos autos. 4.A jurisprudência assim te se posicionado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

RENDA MENSAL.

PROVENTOS.

CRITÉRIO ABSTRATO.

INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2.

Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a renda mensal advinda dos proventos de aposentadoria, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1368717 PR 2018/0246928-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020) 5.Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 6.

Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8.Determino, pois, a CITAÇÃO da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.Cumpra-se e dê ciência.
31/01/2025 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:49

Decisão Proferida
24/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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