05/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 03:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0715743-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Mamede Ferreira Junior - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.974/00e na Lei Municipal 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira, assim como que proceda com a implantação da progressão por titulação requerida em 20/03/2024.

Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (20/03/2024), até a data da efetiva implantação, assim como os retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre os valores acima indicados, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
31/01/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2025 23:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2025 23:14

Expedição de Certidão.
26/01/2025 23:12

Reativação de Processo Suspenso
24/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 19:47

Despacho de Mero Expediente
17/11/2024 23:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 04:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:04

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:16

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2024 00:43

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 02:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/04/2024 02:22

Expedição de Mandado.
04/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 15:44

deferimento
04/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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