TJAL - 0726148-12.2019.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.267/0001-01

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

Terceiro

Partes

CAMARA TECNICA DE SAUDE DO TJ/AL

SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE - SESAU/AL

MARIA DAS DORES ALVES DOS SANTOS

CPF *25.***.*48-59

Advogados

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

OAB: 6688/AL

CPF *26.***.*13-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Melo Messias (OAB 4510AL /), Patrícia Melo Messias (OAB 4510-AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0726148-12.2019.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo procedente a pretensão da inicial, confirmando a tutela e determinando que o Estado de Alagoas forneça/custeie para a autora, Sra.

    Maria das Dores Alves dos Santos, os medicamentos Temozolamida 180mg, na quantidade de 10 comprimidos por mês, e Temozolamida 20mg, na quantidade de 5 comprimidos por mês, conforme relatório médico de fl. 31 e 33, ficando a parte autora responsável por realizar nova avaliação a cada 6 meses, acostando aos autos relatório médico constando a necessidade de continuidade da medicação e a quantidade adequada.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Com fulcro no art. 18, da Lei de Ação Civil Pública, deixo de condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por não restar comprovado que este atuou com má-fé.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Maceió,30 de janeiro de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 30/01/2025 21:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2025 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2024 18:17

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2024 20:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2024 15:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/04/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2024 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2024 18:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2023 17:14

    Visto em Autoinspeção

  • 30/01/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 20:55

    Visto em Autoinspeção

  • 03/01/2022 17:20

    Juntada de Mandado

  • 03/01/2022 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 14:14

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/09/2021 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2021 17:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2021 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/09/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 19:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/09/2021 19:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/09/2021 17:18

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 20/09/2021 17:17

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 08:56

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 11:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/07/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2021 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 03:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2021 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 13:52

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2021 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2021 21:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2021 10:39

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/04/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2021 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/02/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 16:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/02/2021 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2021 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/02/2021 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 14:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/12/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 09:25

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2020 16:05

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2019 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/12/2019 14:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/12/2019 16:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2019 02:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 06/12/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2019 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2019 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 20:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/11/2019 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 09:15

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2019 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 19:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/11/2019 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2019 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2019 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 07:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2019 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 18:31

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 31/10/2019 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2019 16:53

    Decisão Proferida

  • 24/10/2019 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2019 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 11:18

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 11:20

    Decisão Proferida

  • 24/09/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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