22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ADV: ERITA ANDRESSA DE LIMA AMORIM (OAB 22127/AL) - Processo 0701772-72.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Maria de Lourdes Amorim Pereira SilvaB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Como houve renúncia ao prazo recursal, certificado o trânsito em julgado , arquive-se o processo.

P.R.I.

Arapiraca,21 de agosto de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
21/08/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:20

Transitado em Julgado
21/08/2025 08:10

Extinto o processo por desistência
21/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
21/08/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 09:05

Expedição de Carta.
21/02/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:26

Decisão Proferida
19/02/2025 23:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Erita Andressa de Lima Amorim (OAB 22127/AL) Processo 0701772-72.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Amorim Pereira Silva - DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, movida por MARIA DE LOURDES AMORIM PEREIRA SILVA em face do CONTRIBUICAO CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, como também, não fez a juntada da guia de custas iniciais, documento que será utilizado para fins de análise comparativa referente a impossibilidade de seu pagamento.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.

Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Arapiraca , 31 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
31/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:14

Decisão Proferida
30/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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