02/04/2025 11:50

Transitado em Julgado
31/03/2025 13:36

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700196-32.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Antonio Marques Firmino - Ante o exposto, declaro por sentença, nos termos do art. 925 do CPC, satisfeito o débito descrito na petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARQUIVE-SE, com a devida baixa.
06/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 07:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 02:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700196-32.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Antonio Marques Firmino - 1.

Trata-se de execução de decisão judicial que reconheceu o direito à saúde da parte autora, consistente no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE/OFEV 150MG (sentença de fls. 19/23). 2.

Por meio da decisão de fls 57/58 foi determinado o sequestro de verbas pública para custear o tratamento, o que foi realizado conforme se vê no espelho do SISBAJUD de fl. 66. 3.

Intimado, o Estado de Alagoas não se apôs ao bloqueio, pugnando pela juntada de nota fiscal. 4.

Nesse contexto, levando em consideração a natureza do direto pleiteado pela parte autora, devem ser adotadas providências visando a entrega da tutela equivalente da obrigação de fazer, inadimplida pelo Estado, que é a entrega do medicamente. 5.

Sobre isso, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS), que é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, produziu o seguinte enunciado: ENUNCIADO Nº 82: A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. 6.

No mesmo sentido, há enunciado da Jornada de Direito da Saúde do Enunciado 4: A transferência de valores públicos depositados judicialmente a fim de garantir o cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve, em regra, ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor indicado nos autos do processo judicial, mediante apresentação da nota fiscal. 7.

Assim, a transferência do valor sequestrado, por se tratar de verba pública, deve ser cercado de maiores cautelas, de modo que a transferência direta do número para o prestador de serviços ou fornecedor do bem ou produto é uma forma de garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados para a finalidade a que se destinam, ou seja, para a aquisição do bem ou serviço necessário para o tratamento de saúde do paciente. 8.

No mesmo caminho, a apresentação da nota fiscal é medida que visa garantir a transparência e a accountability na utilização dos recursos públicos.

Isso porque a nota fiscal comprova que o bem ou serviço foi efetivamente adquirido e permite o controle e a fiscalização do uso dos recursos públicos. 9.

No caso concreto, observa-se que o orçamento juntado nas fl. 54 foi o de menor valor e nele constam os dados bancários do fornecedor. 10.

Desta forma, de a Secretaria cumprir os seguintes comandos: a) Expeça-se alvará no valor de R$ R$ 22.745,00 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais), utilizando-se o depósito de fl. 66, para fins de transferência direta para a conta corrente indicada no orçamento de fl. 54; b) Após, expeça-se ofício para o fornecedor do produto/serviço informando-lhe acerca do depósito realizado conforme orçamentos de fl. 54, para que realize a imediata entrega dos medicamentos à parte autora.

Este ofício poderá ser entregue em mãos pela própria parte autora, com cópia dos orçamentos, do alvará e da presente decisão; 11.

Fica a parte autora advertida que, no prazo de 15 dias, deverá juntar nos autos nota fiscal do produto/serviço. 12.

Apresentada a nota fiscal, determino desde já a intimação do Estado de Alagoas para se pronunciar, no prazo de 05 dias; após, conceda-se vistas ao Ministério Público. 13.

Cumpra-se, com absoluta prioridade.
31/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:32

Decisão Proferida
26/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 03:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:37

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:17

Despacho de Mero Expediente
15/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:41

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 07:39

Expedição de Mandado.
08/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 04:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:53

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 07:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:32

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:24

Decisão Proferida
11/04/2024 19:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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