13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO SEGATO BETTI (OAB 115776/PR), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP) - Processo 0700136-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Terezinha Florentino RitirB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato nº 11375167 na parte relativa à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) e, consequentemente, a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente aos descontos mensais de R$ 52,25 a título de RMC; DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos de R$ 52,25 mensais no benefício previdenciário da autora, oficiando-se ao INSS para cumprimento desta determinação; CONDENAR o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todos os valores descontados indevidamente a título de RMC desde janeiro de 2020, tendo em vista o prazo prescricional a ser observado, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) por mês, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
12/08/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2025 10:36:47, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
25/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:12

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700136-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Florentino Ritir - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO que foi designado o próximo dia 25/07/2025, às 09:15h, para realização de Audiência de Mediação e Conciliação, conforme determinação do M.M.

Juiz de Direito às fls. 121/123, a qual será realizada facultativamente de forma virtual, através do aplicativo whatsapp, devendo as partes informarem seus contatos com antecedência de 05 dias, atualizarem o referido aplicativo, bem como estarem conectados a Internet e/ou comparecerem presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara.

O referido é verdade, do que dou fé.

Delmiro Gouveia, 26 de maio de 2025.

Claudia Maria Vieira e Siqueira Analista Judiciário
26/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:18

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 09:15:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
26/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700136-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Florentino Ritir - rata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Terezinha Florentino Ritir em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados nos autos. 1.

Recebo a petição inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015. 2.

Inicialmente, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência apresentada em fl. 22 (art. 99, §3º do CPC).

De igual modo, defiro a tramitação prioritária, considerando a condição de idosa da parte autora, nos termos do artigo 71 da Lei n° 10.741/03. 3.

Preliminarmente, no tocante à inversão do ônus da prova, verifico que a demanda deriva de uma relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, da Lei n.º 8.078/90) e a ré no conceito de fornecedora de serviço (art. 3º, §2º da Lei n.º 8.078/90).

Assim, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações, corroborada pela prova documental trazida na inicial (art. 6º, VIII do CDC). 4.

Indefiro a tutela de urgência requerida, diante da não comprovação da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC/2015).

No caso dos autos, verifico que a parte autora alega que não teria formalizado o contrato objeto do processo e, por isso, requer o imediato fim dos descontos.

Ocorre, contudo, que esta alegação, por si só, não é capaz de indicar mínima verossimilhança, que autorize a concessão da tutela.

Determinar o imediato fim dos descontos representaria tolher o direito da instituição financeira de cobrar os seus créditos, derivado de um contrato presumidamente válido.

Por estas razões, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência.
23/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:56

Decisão Proferida
20/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 11:23

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Segato Betti (OAB 115776/PR) Processo 0700136-19.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Florentino Ritir - Dispositivo Ante o acima exposto, nos termos do art. 321 do CPC e nas Notas Técnicas n. 01, 02, 07 e 08 do Centro de Inteligência Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE/TJAL) e das diretivas do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (NUMOPEDE), INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, a fim de juntar aos autos: Histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação e requerer, em inversão do ônus da prova, a apresentação do contrato para provar que nunca fez uso desse meio de pagamento, se não as tiver em sua posse; Extratos das suas contas bancárias do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos e seus vencimentos/proventos; Extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Ademais, caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório.

O desatendimento deste comando implicará o indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 10, 321, 330, I e §2º, combinado com o art. 485, I, todos do CPC.
31/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:54

Decisão Proferida
29/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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