10/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700088-87.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Martins da Silva - 1.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 2.

INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, na medida em que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito (perigo de dano) alegado na inicial, requisito indispensável nos termos do art. 300 do CPC.

Isso porque, aparentemente, não há abusividade na taxa de juros contratada, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, nos termos das súmulas 30, 294 e 296 do C.

STJ, não é ilegal, e a capitalização mensal dos juros é autorizada pela Medida Provisória 1963/00, reeditada até a Medida Provisória 2.170/01, cuja constitucionalidade já foi assentada pelo STF, em recurso submetido à sistemática da repercussão geral, (RE 592377, Rel. p/ Acórdão: Min.

Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015).

Por fim, quanto à eventual ilegalidade das tarifas cobradas, diante do seu diminuto valor, não se verifica urgência a autorizar a concessão da medida. 3.

Em tempo, DEFIRO o requerimento de gratuidade judicial, por restar comprovada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Conforme os comprovantes e declarações apresentados, ficou demonstrada a sua condição de vulnerabilidade financeira. 4.

Não verificadas as hipóteses do art. 247 do CPC, DEFIRO a citação pelo correio.

Nos termos do art. 335, III, do CPC, cite-se.
09/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 08:13

Decisão Proferida
03/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700088-87.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Martins da Silva - Assim, providencie a parte demandante, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada da GRJ, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
26/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 06:13

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0700088-87.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Martins da Silva - Compulsando os autos, verifico que a Guia de recolhimento Judicial - GRJ não foi juntada, a qual é imprescindível ao processamento do feito, ainda que a parte autora venha a ser beneficiária da justiça gratuita.

Assim, providencie a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da GRJ, bem como a prova que efetivamente se encontra em situação de hipossuficiência financeira que a impede de arcar com as custas e despesas processuais (CTPS atualizada, cópia do imposto de renda, etc.).
27/01/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 14:50

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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