11/04/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700149-79.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira dos Santos - Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a hipótese de revogação futura, caso comprovada a capacidade financeira da parte.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

Publique-se.
10/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:22

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
05/04/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700149-79.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira dos Santos - Da análise dos autos, verifico que a parte autora é representada pelo Dr.

Heron Rocha Silva, advogado que já atuou em outras ações de natureza bancária nesta comarca, nas quais foi reconhecida a litigância predatória.

Diante disso, com o objetivo de prevenir a prática de demandas fraudulentas e assegurar a boa-fé processual, determino a intimação pessoal da parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente declaração firmada de próprio punho, afirmando expressamente se não contratou e não recebeu os produtos bancários mencionados na petição inicial.

Sem prejuízo dessa determinação, o Sr.

Oficial de Justiça, ao realizar a intimação pessoal, deverá indagar a parte requerente se contratou o empréstimo e se tem pleno conhecimento da presente demanda e das consequências dela decorrentes.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:23

Decisão Proferida
28/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:51

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:04

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700149-79.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira dos Santos - Assim, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: declaração firmada de próprio punho, ou nos termos do art. 595 do CC, pelo autor, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial, sob pena de extinção do feito, conforme art. 321 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo de tal determinação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ao promover a intimação pessoal, questionar à parte se ela contratou o empréstimo e se tem conhecimento da presente demanda e de suas consquências; extratos do benefício previdenciário do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito; tendo havido o recebimento dos valores, deverá a parte autora depositar tais valores em Juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjal documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; e anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros). o contrato bancário impugnado, tendo em vista que, em caso de alegação de nulidade, é documento essencial à prova do quanto alegado.

Destaco que a mera indicação de que não foi possível conseguir o documento perante a instituição bancária não é suficiente para afastar essa obrigatoriedade, uma vez que a parte pode, a qualquer momento, propor ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, demanda essa destinada, justamente, quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Assim, a propositura de demanda alegando suposta nulidade contratual sem que a parte tenha sequer acesso ao documento impugnado representa inadequação da via eleita, a culminar na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Por fim, deverá promover a adequação do pedido, haja vista a evidente incongruência em alegar que não contratou o serviço bancário, porém, caso tenha contratado, requerer a anulação do contrato.

Havendo impugnação às cláusulas do contrato, deverá ser especificada a cláusula e em que consiste a abusividade alegada.

Por outro lado, caso haja alegação de nulidade no contrato, deverá haver a especificação de sua causa, com base no art. 171, II, do CC.

A esse respeito, convém esclarecer que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tais como as reguladas pelos artigos 6º, 39, 42, 46, 47 e 51, não elidem o regramento do Código Civil sobre os defeitos do negócio jurídico, devendo ser aplicadas e interpretadas de forma sistematizada.

Por conta disso, com o escopo de garantir os direitos de seu constituinte, cabe ao advogado narrar os fatos na inicial com congruência e adequado enquadramento normativo, sem genericidades e abstrações que dificultem a identificação da causa de pedir e a compatibilidade dos pedidos.

Ainda, considerando a alegação genérica de que pretendia contratar empréstimo consignado no lugar de cartão com reserva de margem consignável, a parte autora deve anexar histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:46

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 06:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:41

Recebimento de Processo de Outro Foro
31/01/2025 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 06:41

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:45

Declarada incompetência
24/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700353-81.2024.8.02.0048

Joao Messias da Silva

Pserv Prestacao de Servico LTDA. (Paulis...

Advogado: Amanda Maria Dias Lima Pinto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0700311-57.2024.8.02.0072

Superintendencia Regional de Policia Fed...

Edson Jose Felismino dos Santos

Advogado: Joais Marques de Barros Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0700059-79.2025.8.02.0020

Jose Renildo Alves

Cicera Querino Xavier Alves

Advogado: William Barros e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0700712-52.2023.8.02.0020

Policia Civil do Estado de Alagoas

Djair dos Santos

Advogado: Izaldy Barbosa de Aquino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0800007-67.2020.8.02.0020

Procuradoria Geral do Estado - Coordenad...

Atevaldo Cabral Silva

Advogado: Diogo Diniz Lyra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2020 13:39

Exibir Processo