26/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL), ADV: LUCAS ANDRÉ DA SILVA (OAB 18387/AL) - Processo 0702195-31.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Recanto das OrquídeasB0 - RÉ: B1Sandra de Paiva Lyra LimaB0 - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

DECIDO.

Observo, inicialmente, que a parte demandada, apesar de devidamente citada para apresentar defesa e intimada para comparecimento em audiência (conforme AR de fl. 71), nos termos do Enunciado 05, do FONAJE, não compareceu, nem justificou a ausência, tampouco apresentou defesa.

Registre-se que, não obstante a manifestação apresentada pelo Defensor Público à fl. 133, na qual requereu a redesignação da audiência sob o argumento de que a demandada perdeu o ônibus que a levaria ao endereço da Defensoria Pública, onde receberia acompanhamento da equipe do defensor, bem como aduziu que a ré não possui conhecimento tecnológico suficiente para ingressar na audiência de forma virtual sem a devida assistência técnica, não foram acostados aos autos quaisquer documentos ou elementos de prova capazes de corroborar as alegações, motivo pelo qual tais justificativas não se mostram aptas a afastar os efeitos processuais decorrentes de sua ausência.

Registre-se, ainda, que, segundo o relato do oficial de justiça, servidor dotado de fé pública, a demandada recusou-se a apor seu visto de ciente no mandado e chegou a sacudi-lo na via pública, conduta que reforça a deliberada intenção de não cooperar com o regular andamento processual.

De acordo com o enunciado nº 05 dos Juizados Especiais, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Que é o caso em tela.

Em contrapartida, a parte autora juntou documentos que justifica seu pedido e firma a convicção desse Magistrado.

Passo a decidir.

Analisando os autos, percebe-se que a parte autora fez a devida juntada de todos os documentos comprobatórios de suas alegações.

Pois bem, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda, adotado pelo código civil brasileiro, que é inerente ao princípio da boa fé, e explica que os contratos privados devem ser respeitados pelas partes, pois as cláusulas ali contidas fazem lei entre as mesmas e o seu descumprimento implica em quebra de contrato, e considerando que as provas anexadas pela parte autora são satisfatórias para o provimento da demanda, entendo que merece prosperar os pedidos do requerente, visto que não pode arcar com os prejuízos causados pela inadimplência do demandado.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: A CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 3.644,19, referentes as despesas de condomínio, juros, multa e honorários advocatícios contratados, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do cálculo apresentado à pág. 129 (22.08.2024), sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso do processo, consoante art. 323 do CPC, as quais deverão ser acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.
15/08/2025 15:15

Expedição de Carta.
15/08/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0702195-31.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Recanto das Orquídeas - Ré: Sandra de Paiva Lyra Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intime-se a parte demandante para se manifestar sobre a petição de fls. 133, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 18:29

Expedição de Carta.
12/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL), Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0702195-31.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condomínio Residencial Recanto das Orquídeas - Ré: Sandra de Paiva Lyra Lima - Autos n° 0702195-31.2023.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Condomínio Residencial Recanto das Orquídeas Réu: Sandra de Paiva Lyra Lima DESPACHO Intime-se a parte demandante para se manifestar sobre a petição de fls. 133, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
30/01/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 09:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2024 09:26

Expedição de Carta.
05/04/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/04/2024 07:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 14:52

Expedição de Carta.
17/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:18

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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