11/07/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR (OAB 4876/AL), ADV: OLLIVER MAGNO SANTOS (OAB 20528/AL), ADV: ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), ADV: ANA PAULA SANDES MOURA (OAB 7691/AL) - Processo 0711158-40.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - AUTOR: B1José Ernany Bispo NascimentoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, implementar o pagamento do auxílio alimentação, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de plantão, conforme escala de trabalho, até que haja o efetivo fornecimento das refeições na modalidade de quentinhas, assemelhados ou por meio de cartões eletrônicos para a aquisição das refeições, em relação ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:16

Decisão Proferida
04/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:43

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:19

Transitado em Julgado
27/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Ana Paula Sandes Moura (OAB 7691/AL), ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), Olliver Magno Santos (OAB 20528/AL) Processo 0711158-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ernany Bispo Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I.

DETERMINAR que a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL implemente o pagamento do auxílio alimentação ao autor, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de plantão, conforme escala de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o efetivo fornecimento das refeições na modalidade de quentinhas, assemelhados ou por meio de cartões eletrônicos para a aquisição das refeições.II.

CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio alimentação no período compreendido entre 08/03/2019 (marco prescricional nos termos da Súmula 85 do STJ) até a efetiva implementação do benefício, sendo o valor diário de R$ 70,00 (setenta reais) por dia trabalhado em regime de plantão, conforme escala de trabalho do autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir de cada vencimento.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

DECLARAR prescritas às parcelas anteriores a 08/03/2019.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
29/04/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Ana Paula Sandes Moura (OAB 7691/AL), ANA CECÍLIA SAMPAIO ARAÚJO DE OMENA (OAB 10176/AL), Olliver Magno Santos (OAB 20528/AL) Processo 0711158-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ernany Bispo Nascimento - I.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do Decreto Estadual nº 4.180/2009, sob pena de preclusão do pedido que dele dependa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, que impõe às partes o ônus de trazer aos autos os documentos indispensáveis à instrução do processo.

II.

Não obstante, no mesmo prazo em comum, intime-se também ao réu para que proceda com a juntada do Decreto referido.
31/01/2025 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:33

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 10:30

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
26/03/2024 01:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:37

Expedição de Carta.
20/03/2024 13:55

Decisão Proferida
08/03/2024 16:00

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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