TJAL - 0859891-84.2020.8.02.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0859891-84.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Alfredo Gaspar de Mendonça Neto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
04/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0859891-84.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Alfredo Gaspar de Mendonça Neto - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab.
Des.
IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) 1.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer no prazo legal. 2.
Transcorrido o prazo legal ou apresentada a respectiva peça opinativa, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, datado eletronicamente.
Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0859891-84.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Alfredo Gaspar de Mendonça Neto - 'DESPACHO 1.
Com fulcro no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, considerando o recurso de fl. 1041, intime-se o assistente de acusação para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões, fazendo a advertência de que a não apresentação das razões pelo advogado constituído, sem renúncia dos poderes outorgados, poderá ensejar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para os fins do art. 265 do CPP. 2.
Em seguida, intime-se o apelado para que, também no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas contrarrazões. 3.
Posteriormente, vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo legal. 4.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.
Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: João Pedro Santos Marques da Silva (OAB: 17765/AL) - José Marques de Vasconcelos Filho (OAB: 11678/AL) - Marcus Tullios Santos Farias (OAB: 12467/AL) - Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB: 11125/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
23/05/2025 10:24
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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14/05/2025 23:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 13:36
Despacho de Mero Expediente
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14/05/2025 08:42
Conclusos para despacho
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13/05/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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05/05/2025 05:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/04/2025 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - DESPACHO 1.
INTIMEM-SE o Órgão Ministerial e a defesa do Querelante ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, via DJE, em favor do sentenciado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES para apresentar as contrarrazões.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió, 29 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
29/04/2025 19:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 13:48
Despacho de Mero Expediente
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29/04/2025 08:20
Conclusos para despacho
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28/04/2025 20:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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25/04/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2025 03:30
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - DECISÃO 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa em favor do sentenciado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, em face da Sentença de fls. 1006/1020. 2.
Ato contínuo, RECEBO o recurso de apelação de LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, de fls. 1070, no efeito suspensivo, porque cabível, uma vez que exercitado dentro do prazo legal, conforme os arts. 593, inciso I e 598 do Código de Processo Penal. 3.
Ainda, ABRA-SE VISTAS a defesa do sentenciado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, para interpor as razões recursais, no prazo legal. 4.
No mais, independente de novo despacho, INTIMEM-SE o Órgão Ministerial e a defesa do Querelante ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, via DJE, em favor do sentenciado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES para apresentar as contrarrazões.
Após, à conclusão.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió , 09 de abril de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
09/04/2025 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 13:34
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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09/04/2025 08:06
Conclusos para despacho
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08/04/2025 15:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/04/2025 11:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - SENTENÇA Vistos etc.
LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, devidamente qualificado nos autos, com espeque no artigo 382 da Lei adjetiva penal, interpôs, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÕES da Sentença Condenatória de fls. 1006/1020, dos autos, alegando, em suma, que a decisão de mérito entrou em OMISSÃO na parte dispositiva.
A defesa apresentou embargos de declaração, às fls. 1034/1036, dos autos, em favor da embargante LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES argumentando que o D.
Magistrado não reconheceu a prescrição dos crimes.
Não bastasse isso, o rol de vícios que enseja a oposição de embargos declaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) É EXAUSTIVO, ou seja, a inexistência de um dos vícios dá azo ao indeferimento do embargo liminarmente.
Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público (fls. 1043), requereu pelo embargos de declaração seja julgado improcedente. É o frugal relatório.
Decido: Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos, e no mérito, os mesmos merecem prosperar, motivo pelo qual, reformo a sentença, na parte da dosimetria da pena, relativo ao valor final da condenação do embargante.
Como já dito anteriormente, os embargos de declaração servem para atacar os vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão.
Obscuridade é o oposto de clareza.
A decisão é ambígua quando permite uma interpretação dúbia.
A contradição revela-se pela ilogicidade, incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto deve prevalecer.
Finalmente, a omissão do julgado quanto a ponto ou questão que o magistrado deveria se pronunciar dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
No tocante a tese de defesa arguida sobre o não reconhecimento da prescrição.
Assim, o inconformismo com manifestação judicial não autoriza o manejo do recurso em comento.
Do compulso dos autos, verifico que não assiste razão a Embargante em seu recurso, eis que não vislumbro na decisão questionada omissão, contradição, obscuridade ou erro incontestável no tocando ao julgamento de mérito.
In casu, a prescrição das penas pressupõe o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal - o que não ocorreu.
Portanto, não houve omissão.
Outrossim, é cediço que cabem os embargos de declaração quando se verificar na sentença proferida a existência de contradição, obscuridade ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no direito processual penal (art. 619 do CPP).
Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o sistema recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem garantia ainda mais substancial do direito de defesa, o entendimento prevalente é que "os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" (EDcl no REsp 1378557/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017).
A finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão proferida, eliminando óbices à compreensão do texto e que comprometam a eficácia da execução do julgado.
Entretanto, registre-se que, em sede de embargos declaratórios, não é cabível a rediscussão da matéria de mérito por ser via inadequada para tal fim.
Consoante a jurisprudência pátria, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.
A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.
Não se prestam, contudo, para revisar a lide."(EDcl no REsp 850.022/PR, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007).
Saliente-se que os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento quanto a desnecessidade de apreciação um a um dos argumentos suscitados pela parte, mas tão somente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.
Deste modo, não padece de vício de omissão a sentença proferida nos autos.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, EM TESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Rcl 24939 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017).
Dos autos, denota-se que a argumentação levantada pela embargante apenas demonstra seu inconformismo com o resultado, sem revelar omissão, obscuridade ou contradição, o que é vedado pela via recursal eleita.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO.
Diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, bem como pela não constatação do erro material apontado pela parte, não existem motivos para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 434963-21.2015.8.09.0000, Rel.
DES.
ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 31/03/2016, DJe 2004 de 08/04/2016). É evidente que tenta a embargante se utilizar dos presentes embargos como substituto do recurso cabível na hipótese, o que não se admite.
Da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita.
Denota-se, pois, que é descabida a rediscussão da matéria de mérito neste momento processual, visto que o efeito devolutivo nos embargos declaratórios não possui a mesma amplitude conferida aos demais modelos recursais, de sorte que a sua interposição não opera a remessa a outro órgão jurisdicional da totalidade da matéria impugnada, mas ao mesmo julgador, a quem irá incumbir a função de corrigir ou complementar a decisão impugnada.
Neste sentido, ainda que nenhuma complexidade tenha a matéria, consulte-se a jurisprudência pátria, nos termos dos acórdãos abaixo transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NULIDADE.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.
NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*54-03, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/10/2015).(TJ-RS - ED: *00.***.*54-03 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 01/10/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
NADA EXISTINDO PARA SER ESCLARECIDO OU CORRIGIDO, DESCABIDA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. 2.A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA PROVOCAR REEXAME DA PRETENSÃO RECURSAL NEM DOS ARGUMENTOS POSTOS PELA PARTE, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUIVOCO, OBSCURIDADE, ERRO OU OMISSÃO QUE, PORVENTURA, POSSA SE VERIFICAR E QUE, NA ESPÉCIE, INOCORREM. 3.
O FATO DO EMBARGANTE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E TER DEDUZIDO DEPOIS TÍPICA PRETENSÃO RECURSAL EM SEDE DE CONTRA-RAZOES, NÃO ENSEJA O EXAME DESSE PLEITO NO JULGAMENTO DO AGRAVO, EIS QUE O OBJETO DO RECURSO E, PRECISAMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*86-92, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des.
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/06/2003).
Ademais, insta advertir que os presentes embargos não são via adequada para se debater a inconformidade com o julgamento proferido nos autos, de sorte que sua impugnação deve ser efetivada por meio de recurso próprio, quando do momento da sentença.
Despeito de os presentes aclaratórios terem sido rejeitados, não vislumbrei intento protelatório na interposição do recurso, mormente porque as alegações trazidas pela parte embargante, ao menos em tese, eram capazes de configurar o vício apontado.
Ainda, deslumbra-se que no caso "sub examine", revela-se nas razões apresentadas pela defesa a intenção de rediscutir a matéria, vez que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, consoante os ditames do artigo 619, do CPP.
Portanto, não há razões para qualquer alteração na decisão proferida, visto que não houve dúvida, omissão, contradição ou obscuridade, sendo-lhe indeferido o pedido do ora embargante LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES.
Por tais considerações, ACOLHO in totum, o parecer do Ministério Público (fls. 1043), ao passo que JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES, e consequentemente MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA em todo o seu teor intocada.
Os demais pontos suscitados pelo embargante LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, diz respeito ao inconformismo com a sentença proferida, o que deve ser combatido por meio de Apelação.
Dê-se ciência as partes.
Após o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, cumpra-se a sentença proferida anteriormente.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió, 01 de abril de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
01/04/2025 18:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 13:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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31/03/2025 16:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/03/2025 07:14
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 13:46
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - DECISÃO 1.DETERMINO, que seja tornado sem efeito às fls. 1041, considerando o teor do pleito do assistente de acusação (fls. 1042).
Dê-se ciência as partes.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
Maceió , 21 de março de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
26/03/2025 06:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 14:07
Decisão Proferida
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24/03/2025 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 08:31
Conclusos para despacho
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20/03/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:43
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 10:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - DESPACHO Vistos etc.
Tendo em vista a oposição dos embargos de declaração, formulado pela defesa às fls. 1034/1036, INTIME-SE o embargado, diga-se o Representante do Ministério Público, para que apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de lei.
Após, autos conclusos.
Cumpra-se.
Maceió, 18 de março de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
18/03/2025 12:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 09:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 09:38
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 08:04
Conclusos para decisão
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17/03/2025 20:45
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 20:45
Apensado ao processo
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17/03/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 11:51
Mandado Recebido na Central de Mandados
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14/03/2025 11:50
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 11:43
Mandado Recebido na Central de Mandados
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14/03/2025 11:42
Expedição de Mandado.
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14/03/2025 11:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, devidamente qualificado na inicial, como infrator dos artigos 138 e 139, c/c art. 141, incisos II e III, e art. 69, todos do Código Penal.
DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática dos delitos, narrado na Denúncia consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DA CRIME DE CALÚNIA- ARTIGO 138, DO CP) Culpabilidade. É normal à espécie, vez que, no caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e na modalidade em tela, sendo o item valorado de forma positiva para o Querelado.
Antecedentes.
Constam nos autos que o réu é primário, para efeitos técnicos, face à inexistência de condenações penais transitadas em julgado através do relatório do sistema SAJ e da certidão do SEEU-16ªVCC, às fls.1004/1005, não havendo, portanto, o que sopesar nesse tópico.
Conduta Social.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Personalidade do Agente.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Motivos.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Circunstâncias.
Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Consequência.
Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Comportamento da Vítima.
A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.
Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.
Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente uma atenuante, qual seja a da confissão prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, assim mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção, conforme Súmula 231, do STJ.
Ademais, ausente causa de diminuição, todavia, presente causa de aumento de pena prevista no artigo 141, incisos II e III, do CP (contra funcionário público e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), assim aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando a pena em definitivo em 08 (oito) meses de detenção, pelo que determino que a pena seja inicialmente cumprida em regime aberto, consoante o previsto no art. 33, §2º, c CP.
Com efeito e por entender ser medida de lídima justiça e cumprimento dos comandos normativos acima grafados deverá o réu indenizar a vítima ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, no valor de 03 (três) salários mínimos, pelos prejuízos que a vítima sofreu, com correção e juros legais, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), a serem suportados pelo réu LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, em razão da caracterização dos danos morais causados à vítima.
DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 15 (quinze) dias-multa.
Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente uma atenuante, qual seja a da confissão prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, ficando a pena em 10 (dez) dias-multa.
Ademais, ausente causa de diminuição, todavia, presente causa de aumento de pena prevista no artigo 141, incisos II e III, do CP (contra funcionário público e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), aumento a pena em 1/3 (um terço),pelo que fixo a pena em 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva, estabelecendo que o valor corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).
A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).
Delego a cobrança da multa imposta ao Juiz da Vara de Execuções Penais.
Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.
Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que o condenado não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito.
Preenchidos igualmente os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III do CPB, como acima demonstrado, substituo, sem prejuízo da pena de multa já aplicada, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 44, §2º, in fine, do CPB: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, segundo o art. 43, IV, 46 e art. 149 da LEP, que terá a mesma duração da pena substituída (art. 55, do CPB) e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme as suas aptidões, e dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; b) limitação de fim de semana, que terá a mesma duração da pena substituída, conforme o art. 55, do CPB, e consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo que durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, nos termos do art. 48 do CPB.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DA CRIME DE DIFAMAÇÃO- ARTIGO 139, DO CP) Culpabilidade. É normal à espécie, vez que, no caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e na modalidade em tela, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Antecedentes.
Constam nos autos que o réu é primário, para efeitos técnicos, face à inexistência de condenações penais transitadas em julgado através do relatório do sistema SAJ e da certidão do SEEU-16ªVCC, às fls.1004/1005, não havendo, portanto, o que sopesar nesse tópico.
Conduta Social.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Personalidade do Agente.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Motivos.
Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Circunstâncias.
Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Consequência.
Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o réu.
Comportamento da Vítima.
A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.
Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.
Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente uma atenuante, qual seja a da confissão prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção, conforme Súmula 231, do STJ.
Ademais, ausente causa de diminuição, todavia, presente causa de aumento de pena prevista no artigo 141, incisos II e III, do CP (contra funcionário público e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando a pena em definitivo em 04 (quatro) meses de detenção, pelo que determino que a pena privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em regime aberto, em consoante previsto no art. 33, §2º, c CP.
Com efeito e por entender ser medida de lídima justiça e cumprimento dos comandos normativos acima grafados deverá o réu, ainda, indenizar a vítima ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, no valor de 03 (três) salários mínimos, pelos prejuízos que a vítima sofreu, com correção e juros legais, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), a serem suportados pelo réu LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES, em razão da caracterização dos danos morais causados à vítima.
DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 15 (quinze) dias-multa.
Não vislumbro nenhuma agravante, noutro norte, presente uma atenuante, qual seja a da confissão prevista no art. 65, inciso III, d do CPB, ficando a pena em 10 (dez) dias-multa.
Ademais, ausente causa de diminuição, todavia, presente causa de aumento de pena prevista no artigo 141, incisos II e III, do CP (contra funcionário público e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria), aumento a pena em 1/3 (um terço),pelo que fixo a pena em 13 (treze) dias-multa, tornando-a definitiva, estabelecendo que o valor corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).
A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).
Delego a cobrança da multa imposta ao Juiz da Vara de Execuções Penais.
Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.
Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que o condenado não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito.
Preenchidos igualmente os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III do CPB, como acima demonstrado, substituo, sem prejuízo da pena de multa já aplicada, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 44, §2º, in fine, do CPB: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, segundo o art. 43, IV, 46 e art. 149 da LEP, que terá a mesma duração da pena substituída (art. 55, do CPB) e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme as suas aptidões, e dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; b) limitação de fim de semana, que terá a mesma duração da pena substituída, conforme o art. 55, do CPB, e consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo que durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, nos termos do art. 48 do CPB.
DO CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69, DO CP) O réu LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES foi condenado pelos crimes de Calúnia e Difamação (artigos 138 e 139, c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP).
Os delitos foram praticados mediante ações diversas, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69, do Código Penal.
Portanto, torno a condenação do Querelado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES em definitivo à pena de 01 (um) ano de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no patamar já acima especificado, pelo que determino que a pena seja inicialmente cumprida em regime aberto, consoante previsto no art. 33, §2º, c CP.
DETRAÇÃO Considerando que o Querelado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES sequer teve decreto preventivo, deixo de realizar a detração.
DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO o direito do Querelado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES de recorrer em liberdade, uma vez que o mesmo já está nessa situação, e foi condenado a uma pena que será cumprida inicialmente em regime aberto.
CONDENO o Querelado LUIZ AUGUSTO REYNALDO LOBO ALVES ao pagamento de custas, eis que durante todo o processo esteve sendo defendido por advogado particular.
Delego a cobrança das custas processuais ao Juiz da Vara de Execuções Penais.
INTIME-SE a vítima ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO, acerca da presente sentença condenatória quanto a reparação dos danos sofridos, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Após o trânsito em julgado: Remetam-se os autos à Contadoria do Fórum para o cálculo das custas; Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos da sentenciado, conforme art. 15, inc.
III, da CF/88; Expeça-se a Guia de Execução definitiva em desfavor do réu, ora condenaado.
P.R.I.
Maceió, 11 de março de 2025.
Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito -
12/03/2025 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2025 22:04
Julgado procedente o pedido
-
06/02/2025 08:33
Conclusos para julgamento
-
06/02/2025 08:32
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 08:30
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 21:25
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 12:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rafael Maciel Ferreira (OAB 11125/AL), Marcus Tullios Santos Farias (OAB 12467/AL), JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS FILHO (OAB 11678/AL), Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB 14395/AL), João Pedro Santos Marques da Silva (OAB 17765/AL) Processo 0859891-84.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, abro vista dos autos ao advogado da parte Luiz Augusto Reynaldo Lobo Alves, para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias. -
19/12/2024 10:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/12/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2024 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 00:15
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 12:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/11/2024 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2024 08:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/11/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 08:33
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 12:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/11/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 07:44
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
07/09/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/09/2024 10:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/09/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/09/2024 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 12:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/08/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 11:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/07/2024 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/07/2024 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/06/2024 11:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/06/2024 09:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/06/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 01:23
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 11:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/05/2024 19:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/05/2024 19:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 11:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/03/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/03/2024 11:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/03/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 11:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/02/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/02/2024 11:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
08/02/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2023 23:56
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/12/2023 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/12/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 11:00
Expedição de Carta precatória.
-
16/12/2023 20:19
INCONSISTENTE
-
15/12/2023 11:19
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/12/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/12/2023 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/12/2023 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 02:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/11/2023 20:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/11/2023 20:03
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/11/2023 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2023 07:54
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/11/2023 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2023 09:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/11/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/11/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 11:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/11/2023 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2023 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 07:57
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 00:16
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 11:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/10/2023 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/10/2023 09:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/10/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 11:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/10/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 08:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 08:34
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/09/2023 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/09/2023 09:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/09/2023 09:01
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 07:58
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2023 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2023 13:58
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
20/09/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 15:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/09/2023 12:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/09/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/08/2023 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2023 00:27
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/08/2023 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/08/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 10:03
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 08:24
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/08/2023 08:24
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 15:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/08/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 14:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/07/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
29/07/2023 10:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/07/2023 23:10
Juntada de Mandado
-
28/07/2023 23:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/07/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 11:44
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 13:21
Expedição de Carta precatória.
-
26/07/2023 13:21
Expedição de Carta precatória.
-
26/07/2023 10:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/07/2023 10:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/07/2023 19:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/07/2023 16:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2023 16:07
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 15:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 14:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/07/2023 14:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/07/2023 14:31
Expedição de Mandado.
-
25/07/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 15:14
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
-
24/02/2022 09:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/02/2022 19:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/02/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 12:41
Juntada de Carta precatória
-
16/02/2022 10:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/02/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 14:36
Expedição de Ofício.
-
15/02/2022 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/02/2022 18:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 12:10
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 19:56
Expedição de Carta precatória.
-
02/02/2022 09:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/02/2022 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/02/2022 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2022 07:47
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 07:30
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 09:42
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/11/2020 09:42
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 09:34
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 11:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2020 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/11/2020 20:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2020 13:15
Conclusos para despacho
-
12/11/2020 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 10:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/11/2020 13:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/11/2020 13:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/11/2020 13:06
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 15:25
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/10/2020 15:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/10/2020 15:21
Expedição de Certidão.
-
19/10/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/10/2020 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/10/2020 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2020 08:59
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 07:35
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 11:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/10/2020 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/10/2020 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 08:29
Conclusos para despacho
-
30/09/2020 23:25
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 15:06
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2020 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2020 13:30
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 13:30
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 13:22
Expedição de Ofício.
-
01/09/2020 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2020 13:13
Expedição de Mandado.
-
25/08/2020 14:46
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/08/2020 11:18
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2020
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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