07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731885-98.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal já sentenciada, conforme fls. 173/179, em desfavor de WEVERTON ALVES DA SILVA, processado e condenado pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso premitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme fls. 177/178.

Inconformado, a Defensoria Pública requereu pela extinção da punibilidade do réu, nos termos do artigo 109, inciso V e 110, §1º, todos do CP, em decorrência da prescrição na modalidade retroativa (fls. 213/215).

Instado a se manifestar o Ministério Público (fls. 222) pugnou pelo deferimento do pleito alegado pela defesa, devendo ser reconhecida a fluência do prazo prescricional, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, do CP.

Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Verifico que é o caso de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, declarando-se extinta, por consequência, a punibilidade do réu.

Explico: WEVERTON ALVES DA SILVA teve uma reprimenda fixada na sentença igual a 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, conforme fls. 177/178.

A luz do art. 109, inciso V, do Código Penal, este quantum prescreve em 04 (quatro) anos, tendo por primeiro marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional o recebimento da inicial acusatória, 03 de janeiro de 2017, conforme fls. 71/72.

Consoante artigo 109, do CP, temos: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifei) Ademais, recebida a denúncia em 03/01/2017 (fls. 71/72), e tendo como data da publicação da sentença condenatória o dia 20/02/2025, conforme fls. 179.

Assim, no caso sub judice, exige-se o transcurso em mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia e a data em que proferida a sentença para o reconhecimento da prescrição retroativa, exigência devidamente preenchida, visto o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre as citadas datas. É o que diz os julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL (ART. 155, § 4º, INC.

I, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA COM BASE NA PENA COMINADA EM CONCRETO - SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, 109, III E 110, § 1º E 115, TODOS DO CP)- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador.

Transcorrido tempo superior ao previsto no Código Penal, entre o recebimento da denúncia até publicação da sentença, em não havendo qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJ-PR - ACR: 6713499 PR 0671349-9, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 12/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 640).

Não havendo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença (ou no acórdão, caso venha ela a ser reduzida) tem efeito de regular a prescrição da pretensão punitiva, a partir de seus termos iniciais.

Esse prazo é regulado retroativamente, e não a partir da sentença condenatória. (TJSP, RT 546/347). (...) Transitada em julgado a sentença condenatória em relação ao Ministério Público, operar-se-á a prescrição da pretensão punitiva do Estado de forma retroativa, com base na pena concretamente aplicada, se entre as causas interruptivas medeia o lapso temporal exigido pela lei, declarando a extinção da punibilidade do réu.(TJRO, RT 811/691).

Neste cenário, é de rigor a extinção da punibilidade do sentenciado.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WEVERTON ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso V, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Havendo bens apreendidos, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratando de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo e, a seguir, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 06 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731885-98.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weverton Alves da Silva - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 09 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
23/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0731885-98.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Weverton Alves da Silva - DECISÃO 1.

Manejando os autos, observo que consta as alegações finais pelas partes (fls. 154/155 e 160/161), porém, não consta o relatório e nem a certidão do SEEU-16ªVCC em seu nome. 2.

Nesse cenário, DETERMINO, que seja juntado o relatório de consulta ao SAJ e certidão de consulta da 16ªVCC-SEEU em nome do acusado WEVERTON ALVEZ DA SILVA. 3.

Finalmente, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de dezembro de 2024.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/12/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 07:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2024 01:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:43

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 10:37

Expedição de Mandado.
24/04/2024 08:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
13/09/2023 16:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 12:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2023 12:03

INCONSISTENTE
02/08/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:11

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:56

Expedição de Certidão.
18/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:07

Expedição de Certidão.
01/10/2019 18:41

Expedição de Certidão.
12/07/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 08:06

Expedição de Certidão.
01/07/2019 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/07/2019 12:48

Expedição de Certidão.
01/07/2019 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/07/2019 12:48

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 13:37

Conclusos para despacho
13/06/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2018 18:21

Conclusos para despacho
18/09/2017 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 17:38

Juntada de Mandado
04/03/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2017 11:28

Expedição de Mandado.
05/01/2017 17:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
04/01/2017 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2016 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016 16:01

Expedição de Certidão.
28/11/2016 14:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 16:57

Conclusos para despacho
15/11/2016 21:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 13:08

Conclusos para despacho
03/11/2016 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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